Questão de Direitos Humanos · FGV TJ-BA 2026 (nº 97)

O assédio judicial é uma tática que visa silenciar jornalistas e veículos de imprensa, ajuizando múltiplas ações judiciais em diferentes locais sobre os mesmos fatos, forçando-os a gastar tempo e recursos excessivos na defesa, o que ameaça a liberdade de imprensa.

(A) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado no sentido de que, para combater o assédio judicial, as diversas ações propostas contra o jornalista sobre os mesmos fatos devem ser reunidas em um único foro, geralmente o de seu domicílio. Essa medida visa facilitar a defesa do jornalista, evitar decisões conflitantes e coibir a estratégia de exaurir o profissional com múltiplos processos, protegendo assim a liberdade de expressão e de imprensa. Isso foi consolidado, por exemplo, na ADPF 1051 e em outras decisões da Corte.
(B) Incorreta: A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) atua na defesa de direitos coletivos e difusos, não sendo seu papel institucional prestar assistência jurídica individual a jornalistas em processos privados. A assistência jurídica gratuita é geralmente provida pela Defensoria Pública.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a ideia seja resolver a questão de forma única, um julgamento sumário por uma comarca que vincule as demais não é o mecanismo processual adequado no Brasil para lidar com ações idênticas em diferentes jurisdições. O que se busca é a reunião dos processos para que um único juiz decida sobre todos, evitando decisões conflitantes e facilitando a defesa, e não um julgamento sumário de uma comarca que automaticamente vincule as outras sem a devida concentração processual.
(D) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não possui competência originária para julgar a maioria das ações cíveis ou criminais contra jornalistas. Sua função principal é uniformizar a interpretação da lei federal. Deslocar a competência para o STJ seria uma medida extraordinária e não prevista para essa situação.
(E) Incorreta: Embora o Ministério Público Federal (MPF) possa atuar como fiscal da lei em casos de interesse público, a simples sustação de todas as ações até sua manifestação não é o remédio processual determinado pelo STF para o assédio judicial. A solução é a reunião das ações, não uma suspensão indefinida aguardando o parecer do MPF.