Questão nº 92
Questão de Noções de Direito · FGV TJ-BA 2026 (nº 92)
No âmbito do Estado da Bahia, determinada serventia extrajudicial foi comunicada da realização de correição extraordinária, a ser promovida pela Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, que possui corregedor e secretaria próprios, e que pode, inclusive, processar disciplinarmente notários e registradores quanto a atos praticados no exercício de suas funções. À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é correto afirmar que a narrativa acima:
- Anão apresenta incorreções; (alternativa correta)
- Bapresenta incorreção em relação à existência do denominado corregedor-geral do Foro Extrajudicial;
- Csomente apresenta incorreção em relação à existência de secretaria própria da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial;
- Dsomente apresenta incorreção em relação à possibilidade de a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial realizar correição extraordinária;
- Esomente apresenta incorreção em relação à possibilidade de a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial processar disciplinarmente notários e registradores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial é o órgão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia responsável por fiscalizar, orientar e disciplinar os serviços notariais e de registro (cartórios), garantindo a regularidade e eficiência dessas atividades.
(A) Correta: A narrativa não apresenta incorreções. Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (RITJBA):
- A Corregedoria-Geral da Justiça possui, entre seus órgãos, a Corregedoria do Foro Extrajudicial (Art. 11, § 1º, II), que é dirigida pelo Corregedor-Geral da Justiça ou por Juiz Corregedor por ele designado, possuindo, portanto, um "corregedor" (a pessoa que a dirige) e estrutura administrativa (secretaria) para suas funções.
- A Corregedoria tem competência para exercer a fiscalização (incluindo correições extraordinárias) e a disciplina dos serviços notariais e de registro (Art. 12, I, "a" e "b"), o que engloba a possibilidade de processar disciplinarmente notários e registradores.
(B) Incorreta: A narrativa está correta. A Corregedoria do Foro Extrajudicial, embora seja um órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, é dirigida por um "corregedor" (o Corregedor-Geral da Justiça ou um Juiz Corregedor por ele designado) e possui sua própria estrutura de apoio. A armadilha da banca reside em sugerir que a ausência de um cargo específico intitulado "Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial" (distinto do Corregedor-Geral da Justiça) tornaria a afirmação incorreta. No entanto, a narrativa diz que a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial "possui corregedor", o que é funcionalmente verdadeiro, pois há uma autoridade responsável por dirigi-la.
(C) Incorreta: A narrativa está correta. É natural que um órgão com as responsabilidades da Corregedoria do Foro Extrajudicial possua uma secretaria própria para seu funcionamento administrativo e operacional.
(D) Incorreta: A narrativa está correta. A realização de correições extraordinárias é uma das principais ferramentas de fiscalização da Corregedoria sobre os serviços extrajudiciais, sendo uma competência expressamente prevista.
(E) Incorreta: A narrativa está correta. A competência para processar disciplinarmente notários e registradores é uma atribuição essencial da Corregedoria-Geral da Justiça, exercida também pela Corregedoria do Foro Extrajudicial, para garantir a observância das normas e a boa prestação dos serviços.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.