Questão de Direito Ambiental · FGV TJ-BA 2026 (nº 82)

A logística reversa é um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que visa permitir o retorno dos resíduos sólidos ao setor produtivo, para reaproveitamento ou destinação ambientalmente adequada, após o uso pelo consumidor.

• (A) Incorreta: A Lei nº 12.305/2010 (Art. 33) estabelece a obrigatoriedade da logística reversa para diversas categorias de produtos e suas embalagens, como agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos, não se limitando apenas a resíduos perigosos.
• (B) Incorreta: A obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa alcança fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, conforme o Art. 33 da Lei nº 12.305/2010.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha. A logística reversa não depende exclusivamente de acordo setorial firmado com a União. O Art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, prevê três formas de implementação: regulamento, acordos setoriais ou termos de compromisso. A palavra "exclusivamente" torna a alternativa falsa, pois ignora as outras duas possibilidades.
• (D) Correta: A Lei nº 12.305/2010, em seu Art. 33, § 1º, estabelece que os sistemas de logística reversa serão implementados por meio de regulamento, acordos setoriais ou termos de compromisso, o que valida a exigência por parte do Estado Alfa, mesmo sem um acordo setorial federal específico, desde que amparada por um desses instrumentos.
• (E) Incorreta: Embora os planos municipais de resíduos sólidos possam prever a logística reversa (Art. 19, inciso VII, da Lei nº 12.305/2010), a implementação da obrigação não depende exclusivamente de sua previsão neles, mas sim dos instrumentos previstos no Art. 33, § 1º, da lei federal.