Questão nº 80
Questão de Direito Ambiental · FGV TJ-BA 2026 (nº 80)
Durante fiscalização realizada por órgão ambiental estadual, foi constatado que João, proprietário de sítio localizado em área rural, havia capturado e mantido em cativeiro três espécies da fauna silvestre brasileira, sem autorização da autoridade competente. No local, verificou-se que um dos animais estava ferido em razão de manejo inadequado. Em sua defesa, João alegou que mantinha os animais apenas para fins recreativos e que não havia intenção de comercializá-los. Com base na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
- Aa conduta é atípica na esfera penal caso o agente seja proprietário do imóvel rural onde os animais foram encontrados, por se tratar de fauna existente em propriedade privada;
- Ba manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem finalidade comercial não configura crime, caracterizando apenas infração administrativa ambiental, punível com multa de ofício;
- Ca captura e a manutenção em cativeiro de fauna silvestre sem autorização constitui crime punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa, sendo a pena majorada se houver finalidade recreativa;
- Da conduta de capturar e manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem autorização configura crime, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, sendo aumentada pela metade se ocorrer lesão grave no animal;
- Ese trata de crime punido com detenção de 6 meses a 1 ano e multa, incidindo causa de aumento de pena se o crime for praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que apenas em âmbito regional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que capturar ou manter animais silvestres em cativeiro sem autorização é um crime ambiental, independentemente da intenção de comercialização ou da localização do imóvel, conforme a Lei nº 9.605/1998. A fauna silvestre pertence à União e sua proteção é dever de todos.
(A) Incorreta: A fauna silvestre é considerada bem da União (Art. 1º da Lei nº 5.197/67, que inspirou o Art. 29 da Lei nº 9.605/98, e Art. 225 da Constituição Federal), não sendo propriedade do dono do imóvel rural. Portanto, a conduta é típica e criminosa, mesmo em propriedade privada, se não houver autorização.
(B) Incorreta: A alegação de João é uma armadilha da banca. A Lei nº 9.605/98, em seu Art. 29, § 1º, III, criminaliza a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem autorização, independentemente da finalidade comercial. A ausência de finalidade comercial não descaracteriza o crime, embora possa influenciar a dosimetria da pena ou, em casos muito específicos de "guarda doméstica" sem problemas e de espécies não ameaçadas, resultar apenas em advertência (§ 3º do Art. 29). No caso, há manejo inadequado e ferimento, o que afasta a aplicação da advertência.
(C) Incorreta: A pena para o crime de captura e manutenção em cativeiro de fauna silvestre (Art. 29 da Lei nº 9.605/98) é de detenção de seis meses a um ano, e multa, e não reclusão de 1 a 3 anos. Além disso, a finalidade recreativa não é uma causa de majoração de pena prevista em lei.
(D) Incorreta: Embora a pena base esteja correta (detenção de 6 meses a 1 ano e multa), a Lei nº 9.605/98 não prevê o aumento da pena pela metade especificamente por "lesão grave no animal" como causa de majoração para este crime (Art. 29, § 2º). A lesão pode configurar outro crime (maus-tratos, Art. 32) ou ser considerada na dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável.
(E) Correta: A conduta configura crime punido com detenção de seis meses a um ano, e multa, conforme o caput do Art. 29 da Lei nº 9.605/1998. A causa de aumento de pena está prevista no Art. 29, § 2º, I, que estabelece que a pena é aumentada de metade se o crime for praticado "contra espécie rara ou ameaçada de extinção, ainda que somente a nível regional".
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.