Questão nº 74
Questão de Direito Empresarial · FGV TJ-BA 2026 (nº 74)
A Companhia Valença de Andaraí S/A requereu a patente de modelo de utilidade perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Considerando tal fato e as condições e exigências para o exame do pedido, é INCORRETO afirmar que:
- Ao pedido apresentado ao INPI será submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada como data de depósito a da sua apresentação;
- Bo exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido;
- Co pedido de patente de modelo de utilidade poderá, a critério do requerente, se referir a um ou mais modelos, podendo incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas de cada um deles; (alternativa correta)
- Dquando o parecer sobre o pedido for pela não patenteabilidade, ou pelo não enquadramento do pedido na natureza reivindicada, ou formular qualquer exigência, o depositante será intimado para manifestar-se no prazo de 90 dias;
- Eo pedido de patente poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício pelo INPI ou a requerimento do depositante, até o final do exame, desde que o pedido dividido faça referência específica ao pedido original e não exceda à matéria revelada constante do pedido original.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A patente de modelo de utilidade protege invenções que trazem melhorias funcionais a objetos já conhecidos, tornando-os mais eficientes ou práticos. É como aperfeiçoar algo que já existe, mas sem criar algo totalmente novo.
(A) Incorreta: Esta afirmação está correta. O pedido passa por uma análise inicial de documentos e, se estiver tudo certo, é registrado com a data em que foi entregue, conforme o Art. 19 da Lei de Propriedade Industrial (LPI).
(B) Incorreta: Esta afirmação está correta. O pedido de exame da patente deve ser feito em até 36 meses após o depósito, senão o processo é arquivado, conforme o Art. 30 da LPI.
(C) Correta: Esta afirmação está incorreta e é a armadilha da banca. O pedido de patente de modelo de utilidade deve se referir a um único modelo, e não "um ou mais modelos". Embora possa incluir várias partes ou variações construtivas, todas elas devem manter a unidade técnico-funcional e corporal do objeto, ou seja, ser parte de um mesmo modelo. A pegadinha está em misturar a possibilidade de ter "pluralidade de elementos" (que é permitida, Art. 78 da LPI) com a ideia de "um ou mais modelos" (que é proibida).
(D) Incorreta: Esta afirmação está correta. Se o INPI não aprovar a patente ou tiver alguma exigência, o depositante tem 90 dias para se manifestar, conforme o Art. 36, § 1º da LPI.
(E) Incorreta: Esta afirmação está correta. Um pedido de patente pode ser dividido em outros, seja por decisão do INPI ou a pedido do depositante, desde que os novos pedidos se refiram ao original e não adicionem matéria nova, conforme o Art. 26 da LPI.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.