Questão nº 73
Questão de Direito Empresarial · FGV TJ-BA 2026 (nº 73)
Souto, Ramalho & Soares Ltda., sociedade limitada empresária, emitiu cédula de crédito bancário em favor do Banco Uauá S/A, instituição financeira privada integrante do Sistema Financeiro Nacional. A emissão da cártula tem por causa dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente celebrado pela sociedade com a instituição financeira. Atingido o vencimento, diante da ausência de pagamento, o credor requereu o protesto por indicação da cédula, apresentando ao tabelião de protestos declaração de posse da sua única via negociável. Persistindo o inadimplemento, mesmo após o protesto, o Banco Uauá S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face da emitente juntando ao processo a cédula de crédito bancário. Considerando a narrativa e as disposições legais sobre a cédula de crédito bancário, analise as afirmativas a seguir.
I. A cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, mas, alternativamente, pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou pelos extratos da conta-corrente.
II. Os cálculos feitos pelo credor para apuração do valor exato da obrigação podem ser apresentados em planilha de cálculo, que deverá evidenciar, de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e o valor total da dívida.
III. A cédula de crédito bancário deve ser emitida pelo valor total do crédito posto à disposição da emitente, competindo ao Banco Uauá S/A discriminar nas planilhas de cálculo, anexadas à cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
Está correto o que se afirma em:
- AI, somente;
- BIII, somente;
- CI e II, somente;
- DII e III, somente;
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é um documento de dívida emitido por uma pessoa ou empresa em favor de um banco, que serve como prova de uma dívida em dinheiro e pode ser usada diretamente na justiça para cobrar o valor devido (título executivo extrajudicial).
(A) Incorreta: A afirmação I está correta, portanto, esta alternativa é incorreta.
(B) Incorreta: As afirmações I e II também estão corretas, portanto, esta alternativa é incorreta.
(C) Incorreta: A afirmação III também está correta, portanto, esta alternativa é incorreta.
(D) Incorreta: A afirmação I também está correta, portanto, esta alternativa é incorreta.
(E) Correta:
- I. Correta: Conforme o Art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, a CCB representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos da conta-corrente. Isso confere flexibilidade à CCB, permitindo sua execução mesmo em operações de crédito rotativo ou conta-corrente, onde o valor da dívida pode variar.
- II. Correta: O Art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004, detalha os requisitos da planilha de cálculo que acompanha a CCB. Ela deve ser clara, precisa e de fácil compreensão, discriminando o valor principal, encargos, juros (e seus critérios), atualização monetária, multas, despesas de cobrança e honorários advocatícios, e o valor total da dívida. Isso garante a transparência e a exatidão do valor cobrado.
- III. Correta: O Art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004, especificamente para crédito rotativo ou contrato de abertura de crédito em conta-corrente (como no caso da questão), permite que a CCB indique o limite máximo de crédito. Nesses casos, a discriminação das parcelas utilizadas, aumentos de limite, amortizações e incidência de encargos deve ser feita nas planilhas de cálculo anexadas, o que está em perfeita consonância com a afirmativa.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.