Questão nº 72
Questão de Direito Empresarial · FGV TJ-BA 2026 (nº 72)
FGV2026Juiz SubstitutoDireito Empresarial
Gabarito: Bver comentário ↓
Em relação à ação revocatória falimentar, é correto afirmar que:
- Aa massa falida decai do direito de propor a ação revocatória se o administrador judicial não a ajuizar no prazo de 3 anos, contado da data de sua investidura;
- Bnão será revogado, na hipótese de securitização de créditos do devedor, o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador; (alternativa correta)
- Co juiz poderá, de ofício ou a requerimento da massa falida autora da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros;
- Da ação revocatória deverá ser proposta pela massa falida, representada pelo administrador judicial; porém, se este não a propuser em até 1 ano da data da decretação da falência, poderá ser intentada por qualquer credor ou pelo Ministério Público;
- Eo contratante de boa-fé, reconhecida a ineficácia do ato pela ação revocatória, poderá pleitear a restituição dos bens entregues ao devedor, podendo propor ação de perdas e danos contra ele ou seus garantes no prazo de 3 anos, contado da data do encerramento da falência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A ação revocatória falimentar é um processo judicial que busca anular ou tornar ineficazes atos praticados pelo devedor antes da falência, que prejudicaram seus credores ou violaram a lei, com o objetivo de reverter bens ou valores para a massa falida (o conjunto de bens e direitos do falido, administrado para pagar os credores).
- (A) Incorreta: O prazo de decadência para a ação revocatória é de 3 anos, mas contado da data da decretação da falência, e não da investidura do administrador judicial.
- (B) Correta: A Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005) prevê expressamente que não será revogado o ato de cessão fiduciária de créditos, na hipótese de securitização, em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador, protegendo o mercado de capitais.
- (C) Incorreta: Embora o juiz possa ordenar medidas preventivas como o sequestro, geralmente isso ocorre a requerimento da massa falida ou de outros legitimados, e não "de ofício" (por iniciativa própria do juiz) para a medida específica de sequestro no contexto da ação revocatória, que é uma ação de natureza contenciosa. A armadilha da banca reside no "de ofício".
- (D) Incorreta: A ação revocatória pode ser proposta pela massa falida (representada pelo administrador judicial), por qualquer credor ou pelo Ministério Público, mas o prazo para a propositura por qualquer um deles é de 3 anos da decretação da falência, e não há uma hierarquia ou prazo de 1 ano para o administrador antes que outros possam agir.
- (E) Incorreta: O contratante de boa-fé tem direito à restituição dos bens ou ao valor correspondente como crédito quirografário contra a massa falida, mas o prazo de 3 anos contado do encerramento da falência para uma ação de perdas e danos contra o devedor ou seus garantes não é o previsto para essa situação específica na lei falimentar.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.