Questão nº 70
Questão de Direito Eleitoral · FGV TJ-BA 2026 (nº 70)
No ano de 2024, Mévio, prefeito do Município Beta, autorizou a realização de processo seletivo para a contratação temporária de profissionais em diversas áreas, como saúde, educação e assistência social. No bojo do processo administrativo que viabilizou a realização das seleções, foi juntada a lei municipal que autorizou as contratações temporárias. Os candidatos aprovados foram contratados em agosto de 2024. Mévio se candidatou à reeleição. Candidatos de oposição representaram junto ao Ministério Público Eleitoral, aduzindo ter ocorrido conduta vedada, postulando a adoção de medidas judiciais pelo Parquet.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
- Aa hipótese trazida pelo enunciado revela-se como conduta vedada, uma vez que, de 3 meses antes do pleito até a posse dos eleitos, são proibidas contratações;
- Bcaso constatada a existência de conduta vedada, a ação cabível é a impugnação ao registro de candidatura, cuja legitimidade exclusiva é do Ministério Público;
- Co enunciado não reflete hipótese de conduta vedada, uma vez que as contratações temporárias foram justificadas por lei local que as autorizou e as qualificou como essenciais; (alternativa correta)
- Dna hipótese de ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral, somente podem propô-la candidato registrado no pleito, partidos políticos e o Ministério Público Eleitoral;
- Euma das medidas judiciais cabíveis, quando constatada conduta vedada, é a ação de investigação judicial eleitoral por abuso do poder político, não sendo a hipótese do enunciado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A "conduta vedada" é uma proibição imposta a agentes públicos durante o período eleitoral para evitar que usem a máquina pública em benefício de candidaturas, garantindo a igualdade de chances entre os concorrentes. A regra geral proíbe novas contratações, mas existem exceções importantes.
- (A) Incorreta: A afirmação é uma generalização que desconsidera as exceções legais. O art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 proíbe a nomeação, contratação ou admissão de servidores públicos nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, salvo algumas hipóteses, como as contratações temporárias para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que previstas em lei. A armadilha aqui é focar na regra geral sem considerar as exceções.
- (B) Incorreta: A Impugnação ao Registro de Candidatura (IRC) não é a ação cabível para constatar a conduta vedada, mas sim para impedir o registro de candidatura de quem não cumpre os requisitos legais. A ação principal para apurar condutas vedadas é a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Além disso, a legitimidade para propor IRC não é exclusiva do Ministério Público, podendo ser proposta por candidato, partido político ou coligação.
- (C) Correta: O enunciado não reflete hipótese de conduta vedada. Conforme o art. 73, V, "d", da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), a proibição de contratação nos três meses que antecedem o pleito não se aplica às contratações temporárias para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que previstas em lei. O caso descreve exatamente essa situação: contratações temporárias em áreas essenciais (saúde, educação, assistência social) autorizadas por lei municipal.
- (D) Incorreta: A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) pode ser proposta por candidato, partido político, coligação e Ministério Público Eleitoral, o que está correto. No entanto, a questão central do enunciado é se houve ou não conduta vedada, e esta alternativa não aborda o mérito da conduta de Mévio, apenas a legitimidade para uma ação que poderia ser proposta caso houvesse conduta vedada.
- (E) Incorreta: A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso do poder político é, sim, uma das medidas judiciais cabíveis para apurar condutas vedadas (que podem configurar abuso de poder). A afirmação de que "não sendo a hipótese do enunciado" está errada, pois se houvesse conduta vedada, a AIJE seria a ação adequada. A questão é que, no caso concreto, não houve conduta vedada.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.