Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-BA 2026 (nº 67)

O conceito-chave aqui é a competência legislativa municipal, que se refere à capacidade de um município criar suas próprias leis. Essa competência é limitada principalmente por dois princípios: o interesse local (o município só pode legislar sobre assuntos que afetam predominantemente sua própria comunidade) e a competência suplementar (o município pode complementar leis federais e estaduais, mas não contrariá-las ou invadir competências primárias de outros entes). Além disso, as leis devem respeitar a separação de poderes, ou seja, o Legislativo (Câmara Municipal) não pode exercer funções típicas do Executivo (Prefeitura), e vice-versa.

(A) Incorreta: A lei não é apenas formalmente inconstitucional. Embora haja fortes indícios de inconstitucionalidade formal (como a iniciativa do vereador para uma lei que impõe obrigações complexas e a vinculação do Procon à Câmara Municipal, violando a separação de poderes), o conteúdo da lei também apresenta problemas de competência material.

(B) Incorreta: A lei não é apenas materialmente inconstitucional. Embora o conteúdo da lei (exigir pronto-socorro em shopping) extrapole a competência material municipal, há também vícios formais evidentes, como a iniciativa legislativa e a estrutura do órgão de fiscalização.

(C) Correta: A Lei nº X é formal e materialmente inconstitucional.

• Formalmente inconstitucional:
  1. Iniciativa: Embora um vereador possa propor leis, a exigência de instalação de serviços de pronto-socorro com profissional médico em estabelecimentos privados pode ser considerada uma matéria que, por sua natureza (saúde pública, regulação de serviços complexos, impacto econômico significativo), deveria ter iniciativa do Poder Executivo, ou pelo menos não invadir a esfera de atribuições do Executivo.
  2. Separação de Poderes: O Procon municipal estar "vinculado à Câmara Municipal" é uma grave violação do princípio da separação de poderes. O Procon é um órgão de fiscalização e aplicação de sanções, com funções tipicamente administrativas e executivas, devendo estar vinculado ao Poder Executivo (Prefeitura), e não ao Poder Legislativo (Câmara de Vereadores).
• Materialmente inconstitucional:
  1. Competência Municipal (Interesse Local): A exigência de instalação de um "pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência" com "profissional médico no local" em shopping centers excede o conceito de "interesse local" do Município (Art. 30, I, da CF). A organização de serviços de saúde complexos como pronto-socorros, a regulação da profissão médica e a imposição de tal estrutura a estabelecimentos privados são matérias que se inserem na competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, XII, da CF) ou mesmo na competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (Art. 22, XVI, da CF). O município pode legislar sobre saúde em assuntos de interesse local, mas não pode criar um sistema de saúde paralelo ou impor obrigações que invadam a competência de outros entes federativos ou a regulação de atividades econômicas de forma desproporcional.

(D) Incorreta: A lei não é constitucional. Embora a questão da saúde seja de grande comoção local, a solução proposta (pronto-socorro em shopping) extrapola o que se entende por "interesse local" para fins de competência legislativa municipal, invadindo competências de outros entes federativos e violando a separação de poderes. A "armadilha" aqui é confundir a relevância local do problema (mortes) com a competência legislativa municipal para a solução proposta. Nem toda solução para um problema local está dentro da competência do município, especialmente se ela invadir outras esferas de poder ou competência.

(E) Incorreta: A lei não é constitucional. Embora Beta possua competência suplementar em matéria de proteção ao consumidor (Art. 24, V e VIII, c/c Art. 30, II, da CF), a exigência de um pronto-socorro completo com médico vai muito além de uma simples suplementação da legislação consumerista. Trata-se de uma imposição de serviço de saúde complexo, que não se enquadra como mera proteção ao consumidor e invade a esfera de competência de saúde pública e regulação de atividades econômicas de forma desproporcional.