Questão nº 66
Questão de Direito Eleitoral · FGV TJ-BA 2026 (nº 66)
Maria e João são os atuais prefeitos dos Municípios Alfa e Beta, respectivamente. No quadriênio anterior, Maria foi eleita vice-prefeita, assumindo a chefia do Poder Executivo 4 meses antes do término do mandato, o que decorreu de decisão judicial que não transitou em julgado até o término do mandato, decisão esta que cassara o mandato do então prefeito municipal. João, por sua vez, foi eleito prefeito do Município Sigma no quadriênio anterior, tendo cumprido o mandato em sua integralidade. Maria e João pretendem completar os seus mandatos e se candidatar à reeleição na próxima eleição municipal.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
- Ahá causa de inelegibilidade que incide sobre ambos;
- Bnão há causa de inelegibilidade que incida sobre ambos;
- Chá causa de inelegibilidade que incide sobre Maria, mas não sobre João;
- Dhá causa de inelegibilidade que incide sobre João, mas não sobre Maria; (alternativa correta)
- Esomente haverá causa de inelegibilidade em relação a João caso Sigma e Beta estejam situados no mesmo estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A reeleição para cargos do Poder Executivo (como prefeito) é permitida para um único período subsequente, ou seja, no máximo dois mandatos consecutivos. Se alguém assume a chefia do Executivo, mesmo que por um curto período, isso conta como um mandato para fins de reeleição, exceto se a assunção ocorrer nos últimos seis meses do mandato.
- (A) Incorreta: A análise individual de Maria e João mostra que a inelegibilidade não incide sobre ambos.
- (B) Incorreta: A análise individual de Maria e João mostra que há inelegibilidade para um deles.
- (C) Incorreta: Maria não possui causa de inelegibilidade, pois sua assunção da chefia do Executivo no mandato anterior ocorreu nos últimos 4 meses, período que não é computado para fins de reeleição (jurisprudência do TSE).
- (D) Correta: João já cumpriu um mandato como prefeito (Sigma) e está cumprindo um segundo mandato consecutivo como prefeito (Beta). A Constituição Federal (Art. 14, §5º) permite a reeleição para "um único período subsequente", limitando a pessoa a dois mandatos consecutivos como chefe do Executivo, independentemente do município. Portanto, ele não pode ser reeleito para um terceiro mandato consecutivo.
- (E) Incorreta: A inelegibilidade de João decorre da proibição de um terceiro mandato consecutivo como chefe do Executivo, independentemente de os municípios estarem no mesmo estado ou não. A regra constitucional se aplica à pessoa.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.