Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-BA 2026 (nº 65)

A interpretação constitucional é o processo de atribuir significado às normas da Constituição, o que muitas vezes exige que o intérprete lide com a ambiguidade da linguagem e a conflitualidade de valores para encontrar a solução mais adequada ao caso concreto.

• (A) Incorreta: A descrição foca no processo de interpretação, que envolve a resolução de conflitos linguísticos e axiológicos para delinear uma norma. Não se pode afirmar que toda norma resultante desse processo seja principiológica, mesmo que envolva um direito fundamental. O processo descrito é sobre como a norma é construída, não necessariamente sobre sua natureza final (regra ou princípio).
• (B) Incorreta: Os métodos de Savigny (gramatical, lógico, histórico e sistemático) buscam desvendar o sentido "objetivo" da norma. A descrição do problema, com "pluralidade de valores, alguns deles contrapostos" e a busca pela norma "adequada à luz das especificidades do problema concreto", aponta para uma interpretação mais teleológica, concretizadora ou axiológica, que vai além daquelas preconizadas por Savigny, que são mais voltadas para a descoberta de um sentido preexistente.
• (C) Correta: A tópica pura prioriza a resolução do problema concreto sem necessariamente buscar uma sistematização ou coerência interna do ordenamento, sendo muitas vezes criticada por sua casuística. O processo descrito, ao "resolver as conflitualidades intrínsecas nos planos linguístico e axiológico", sugere uma abordagem mais estruturada do que a tópica pura. Por outro lado, a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto é uma técnica que reconhece que um dispositivo legal pode ter múltiplas interpretações, sendo algumas constitucionais e outras não. O tribunal, ao invés de invalidar o texto, declara inconstitucional uma determinada interpretação dele. O processo descrito pelo magistrado de lidar com "significados diversos" e "conflitualidades" para "delinear a norma que lhe parecia adequada" é perfeitamente compatível com a lógica subjacente a essa técnica, pois ele está, de fato, delimitando o sentido constitucionalmente aceitável da norma.
• (D) Incorreta: A descrição do processo ("pluralidade de valores", "conflitualidades", "delineou a norma que lhe parecia adequada") demonstra uma atividade criativa e valorativa do magistrado, que não se limita a uma mera "descoberta" ou "cognição" de um sentido preexistente. A separação rígida entre sujeito e objeto e a atividade puramente cognoscitiva são características de um modelo formalista de interpretação, que é explicitamente contradito pela situação apresentada.
• (E) Incorreta: A consideração simultânea de referenciais linguísticos e axiológicos é fundamental na interpretação constitucional moderna. A linguagem estabelece os limites do que a norma pode significar, enquanto os valores e princípios (axiológicos) orientam o que ela deve significar para ser compatível com a Constituição. Ambos os planos são essenciais e não contraditórios. O plano deontológico (do dever ser) é profundamente influenciado por valores e princípios, não apenas pela linguagem.