Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-BA 2026 (nº 64)
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada a Lei Estadual nº X (LEX), no âmbito do Estado Alfa, que declarou o tombamento do imóvel Y, bem de uso especial da União, no qual se encontra em funcionamento a autarquia federal Beta. Esse fato motivou o surgimento de um litígio entre Alfa e a União, já que esta última argumentava com a injuridicidade do ato, que teria afrontado a sistemática vigente.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que:
- Aa LEX afrontou o princípio da hierarquia verticalizada, sendo inválida;
- Ba União tem competência privativa para legislar sobre a matéria; logo, a LEX não poderia incursionar na temática;
- Co objeto da LEX se situa no âmbito das competências concorrentes de ordem material e legislativa de Alfa, não apresentando vício de conteúdo; (alternativa correta)
- Dapesar de a União ter competência privativa para legislar sobre a matéria, a LEX consubstancia ato de efeitos concretos, não afrontando essa competência;
- Eembora seja possível que Alfa proceda ao tombamento de bem da União, tal há de ser feito por ato do Poder Executivo, não por meio de lei; logo, a LEX é inconstitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O tombamento é um ato administrativo ou legislativo que visa proteger bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico, paisagístico ou ambiental, submetendo-os a um regime jurídico especial de preservação. No federalismo brasileiro, a proteção do patrimônio cultural é uma competência comum (material) e concorrente (legislativa) entre os entes federados.
(A) Incorreta: O princípio da hierarquia verticalizada não é um conceito constitucional aplicável para invalidar uma lei estadual que atua em sua esfera de competência. O federalismo brasileiro distribui competências, não estabelece uma subordinação automática de leis estaduais a federais em todas as matérias.
(B) Incorreta: A União não tem competência privativa para legislar sobre tombamento de bens culturais. A proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é matéria de competência concorrente (Art. 24, VII da CF/88) para legislar, e de competência comum (Art. 23, III da CF/88) para proteger. A ideia de que a União tem competência privativa é a principal armadilha aqui, pois o fato de o bem ser da União não impede a atuação dos outros entes federados na sua proteção cultural.
(C) Correta: A proteção do patrimônio cultural é uma competência comum (material ou administrativa) da União, Estados, DF e Municípios (Art. 23, III da CF/88), o que permite a Alfa proceder ao tombamento. Além disso, a competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é concorrente (Art. 24, VII da CF/88), permitindo que o Estado Alfa edite leis sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que Estados e Municípios podem tombar bens da União.
(D) Incorreta: A premissa de que a União tem competência privativa para legislar sobre a matéria é falsa, conforme explicado na alternativa B. Além disso, o fato de a lei ter efeitos concretos não a tornaria válida se a competência fosse de fato privativa da União.
(E) Incorreta: Embora o tombamento possa ser feito por ato do Poder Executivo (decreto), a Constituição Federal (Art. 24, VII) confere aos Estados competência legislativa concorrente para tratar da proteção do patrimônio cultural. Portanto, o tombamento por meio de lei estadual é um instrumento válido e constitucional.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.