Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-BA 2026 (nº 62)
Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi editada a Lei Complementar nº X (LCX), que estatuiu critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, considerando a regra geral vigente, para a concessão de aposentadoria aos segurados enquadrados nas categorias profissionais A, B e C, sob o argumento de que exerciam suas atividades com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, informação esta que se mostrava verdadeira.
Em um litígio submetido à sua apreciação, que envolvia um segurado, o magistrado competente foi instado a analisar a conformidade constitucional do referido diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
- Aa ordem constitucional veda o tratamento diferenciado entre os segurados; logo, a LCX é inconstitucional;
- Bapesar de não ser exigida a edição de lei complementar para disciplinar a matéria, isso não acarreta a inconstitucionalidade da LCX;
- Cembora seja possível o tratamento diferenciado entre os segurados, a LCX não observou os requisitos estabelecidos pela ordem constitucional; (alternativa correta)
- Do tratamento diferenciado entre os segurados é admitido na situação descrita na LCX, o mesmo ocorrendo em relação às pessoas expostas a agentes físicos e biológicos;
- Eo tratamento diferenciado entre segurados foi disciplinado pela própria ordem constitucional, não podendo a legislação infraconstitucional incursionar na temática; logo, a LCX é inconstitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário que permite a trabalhadores que atuam em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física se aposentarem mais cedo, com regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição, conforme a Constituição Federal permite, mas exige que seja regulamentado por lei complementar.
(A) Incorreta: A ordem constitucional não veda o tratamento diferenciado. Pelo contrário, a Constituição Federal (Art. 40, § 4º e Art. 201, § 1º) expressamente permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria em casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
(B) Incorreta: A Constituição Federal exige, sim, a edição de lei complementar para disciplinar a matéria da aposentadoria especial (Art. 40, § 4º e Art. 201, § 1º). Portanto, a LCX ser uma lei complementar é um requisito, não uma faculdade.
(C) Correta: É possível o tratamento diferenciado para aposentadoria especial, mas a LCX, ao se basear apenas em "categorias profissionais A, B e C", pode não ter observado o requisito constitucional de efetiva exposição a agentes nocivos, que exige a comprovação individual das condições de trabalho, e não apenas o enquadramento em uma categoria profissional. A jurisprudência do STF consolidou que a aposentadoria especial deve se basear na efetiva exposição, e não apenas no enquadramento profissional.
(D) Incorreta: Embora o tratamento diferenciado seja admitido e se estenda a agentes físicos e biológicos (além dos químicos), esta alternativa não explica por que a LCX seria inconstitucional, que é o cerne da questão. Ela apenas afirma uma verdade genérica, mas não a conclusão específica do magistrado sobre a LCX. A armadilha aqui é que a alternativa apresenta uma afirmação verdadeira em seu conteúdo, mas que não responde à pergunta sobre a conformidade constitucional da LCX em particular, focando apenas na admissibilidade geral do tratamento diferenciado.
(E) Incorreta: A Constituição Federal não disciplina a matéria de forma exaustiva, mas sim remete a sua regulamentação a uma lei complementar. Portanto, a legislação infraconstitucional (no caso, a LCX) pode e deve incursionar na temática para detalhar os critérios.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.