Questão nº 60
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-BA 2026 (nº 60)
Afonso cometeu crime de lesão corporal grave contra sua esposa Mirella, prevalecendo-se das relações domésticas de coabitação, não tendo sido preso em flagrante delito. Instaurado o inquérito policial e decretada medida protetiva de urgência em favor de Mirella, Afonso descumpriu a medida de maneira reiterada. Contudo, ouvido em sede policial, Afonso confessou o delito e se constatou que ele não havia sido beneficiado anteriormente com qualquer medida despenalizadora. Após a juntada aos autos do inquérito da oitiva da vítima e das testemunhas, bem como dos laudos pertinentes, que atestaram plenamente a prática do crime, o Ministério Público ofereceu denúncia e requereu a prisão preventiva de Afonso.
Diante desse cenário, o juiz poderá:
- Adeixar de receber a denúncia e decretar a prisão domiciliar de Afonso, para garantia da ordem pública;
- Breceber a denúncia e decretar a prisão temporária de Afonso por conveniência da instrução criminal;
- Creceber a denúncia e instar o Ministério Público a oferecer proposta de suspensão condicional do processo a Afonso;
- Dreceber a denúncia e decretar a prisão preventiva de Afonso para garantir a execução da medida protetiva de urgência; (alternativa correta)
- Edeixar de receber a denúncia e instar o Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal a Afonso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A prisão preventiva, em casos de violência doméstica, é uma medida excepcional que visa proteger a vítima e garantir a ordem pública, sendo decretada quando outras medidas se mostram insuficientes.
(A) Incorreta: O juiz não pode deixar de receber a denúncia se houver indícios de autoria e materialidade. A prisão domiciliar não é a medida adequada para garantir a ordem pública neste caso, pois a reiteração no descumprimento da medida protetiva indica um risco mais elevado.
(B) Incorreta: A prisão temporária é cabível em situações específicas e por prazo determinado, geralmente para fins de investigação. A prisão preventiva é a medida adequada quando há necessidade de resguardar a vítima e a instrução processual já avançou com a oitiva da vítima e testemunhas.
(C) Incorreta: A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) é aplicável a crimes com pena mínima não superior a um ano, e a lesão corporal grave tem pena superior. Além disso, o juiz não "insta" o MP a oferecer, mas sim pode, em alguns casos, sugerir a possibilidade.
(D) Correta: O juiz pode receber a denúncia e decretar a prisão preventiva quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, e se a liberdade do acusado representar risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso, o descumprimento reiterado da medida protetiva de urgência, que visa a proteção da vítima, configura a necessidade de garantir a execução dessa medida e a segurança de Mirella, sendo a prisão preventiva o meio idôneo para tal.
(E) Incorreta: O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) é aplicável a crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, e a lesão corporal grave é um crime que envolve violência. Portanto, não é cabível neste caso.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.