Questão nº 56
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-BA 2026 (nº 56)
João trafegava em via urbana quando, ao avançar sinal vermelho culposamente, colidiu com um ciclista que cruzava a via regularmente, causando-lhe fraturas nas pernas.
João prontamente parou o veículo, acionou o serviço de emergência (SAMU), prestou integral socorro à vítima, permaneceu no local e acompanhou o atendimento até a chegada da ambulância, que conduziu o ciclista ao hospital.
Policiais militares, que presenciaram a colisão, constataram a situação de flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no Art. 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Considerando o Art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997, com a redação dada pela Lei nº 14.599/2023), a conduta correta a ser adotada pela autoridade policial diante da situação apresentada é:
- Aefetuar a prisão em flagrante de João, uma vez que os elementos do flagrante delito estão presentes, devendo, porém, a prisão ser relaxada pelo juiz na audiência de custódia, por ausência de periculosidade do autor do crime;
- Befetuar a prisão em flagrante de João, pois o socorro prestado não afasta a tipicidade da conduta, cabendo ao juiz, na audiência de custódia, conceder-lhe o direito de responder ao processo em liberdade, mediante medidas cautelares diversas;
- Cnão efetuar a prisão em flagrante de João nem exigir o pagamento de fiança, pois, tendo o condutor prestado pronto e integral socorro à vítima, a lei veda expressamente tanto a prisão em flagrante quanto a exigência de fiança; (alternativa correta)
- Dnão efetuar a prisão em flagrante de João, mas exigir o pagamento de fiança como medida cautelar para que ele responda ao processo em liberdade, uma vez que a dispensa da prisão em flagrante não implica, necessariamente, dispensa da fiança;
- Eefetuar a prisão em flagrante de João, já que a prestação de socorro não elide o flagrante, devendo a análise da conversão ou não em prisão preventiva ser examinada em audiência de custódia, mas não exigir fiança, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo sujeita ao rito dos Juizados Especiais Criminais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O flagrante delito é a situação em que alguém é pego cometendo um crime ou logo após. No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma exceção específica: se o condutor envolvido em um acidente com vítima prestar pronto e integral socorro, ele não poderá ser preso em flagrante nem terá fiança exigida.
- (A) Incorreta: A lei veda expressamente a prisão em flagrante quando há prestação de socorro, não sendo uma questão de relaxamento posterior, mas de impedimento da própria prisão inicial.
- (B) Incorreta: A prestação de socorro, conforme o Art. 301 do CTB, afasta sim a possibilidade de prisão em flagrante e a exigência de fiança, não sendo apenas um fator para a liberdade provisória.
- (C) Correta: O Art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997, com a redação dada pela Lei nº 14.599/2023) estabelece que, se o condutor prestar pronto e integral socorro à vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança. A conduta de João se enquadra perfeitamente nessa previsão legal.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora acerte ao dizer que não há prisão em flagrante, esta alternativa erra ao exigir fiança. O Art. 301 do CTB é claro ao afirmar que, na hipótese de pronto e integral socorro, nem se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. A lei dispensa ambos os procedimentos.
- (E) Incorreta: A prestação de socorro, nos termos do Art. 301 do CTB, impede a prisão em flagrante, tornando irrelevante a discussão sobre a conversão em prisão preventiva ou a natureza da infração para fins de flagrante. Além disso, a fiança também é dispensada.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.