Questão nº 55
Questão de Direito Penal · FGV TJ-BA 2026 (nº 55)
Rogério, integrante de destacada organização criminosa denunciada pela prática de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, ordenou que outros membros do grupo praticassem grave ameaça contra uma das testemunhas arroladas pela acusação na ação penal, com o fim de embaraçar o regular andamento do processo.
Por essa razão, Rogério foi preso preventivamente durante as investigações e, ao final da instrução, condenado pelo crime previsto no Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013, incluído pela Lei nº 15.245/2025.
Considerando o caso narrado e as disposições da Lei nº 12.850/2013 a respeito do crime praticado, é correto afirmar que:
- Atanto na condição de preso provisório quanto após a condenação definitiva, Rogério deverá cumprir a prisão em regime fechado, uma vez que a gravidade do crime praticado contra agente público no âmbito de organização criminosa impõe, por si só, o início do cumprimento da pena no regime mais gravoso previsto no Art. 33 do Código Penal;
- Bapenas o preso provisório investigado ou processado pelo crime do Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013 deverá ser recolhido a estabelecimento penal federal de segurança máxima, pois, após a condenação definitiva, a fixação do estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena é matéria afeta à individualização judicial, não podendo a lei definir previamente o local de cumprimento, sob pena de violação ao Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal;
- Csomente o condenado definitivamente pelo crime do Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013 deverá iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima, sendo que o preso provisório, investigado ou processado por tal crime, permanecerá recolhido em estabelecimento estadual compatível com o regime a ele aplicável, por ausência de previsão legal específica para a custódia cautelar em âmbito federal;
- Dainda que condenado pelo crime do Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013, Rogério deverá ser recolhido ao estabelecimento penal estadual adequado ao regime fixado na sentença condenatória, o que vale tanto para o cumprimento da sentença condenatória como para a segregação cautelar decorrente da prisão preventiva;
- Ena condição de preso provisório, Rogério deverá ser recolhido a estabelecimento penal federal de segurança máxima, assim como, após a condenação, deverá iniciar o cumprimento da pena também em estabelecimento penal federal de segurança máxima, nos termos da Lei nº 12.850/2013. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) estabelece que o condenado por crime previsto nesta lei, quando a conduta for praticada contra agente público ou testemunha no âmbito de organização criminosa, iniciará o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Além disso, a Lei nº 11.671/2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais, permite que presos provisórios que tenham desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa sejam recolhidos a esses estabelecimentos.
(A) Incorreta: A alternativa confunde "regime fechado" (uma modalidade de cumprimento de pena) com "estabelecimento penal federal de segurança máxima" (o local de cumprimento). O Art. 21-A não trata do regime, mas do local. Além disso, a gravidade do crime não impõe por si só o regime fechado, que é determinado na sentença conforme critérios legais.
(B) Incorreta: O Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013 expressamente determina o início do cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima para o condenado na situação descrita. A lei pode, sim, definir previamente o local de cumprimento em casos específicos de alta periculosidade ou crimes graves, sem violar a individualização da pena.
(C) Incorreta: Existe previsão legal específica para a custódia cautelar (prisão provisória) em âmbito federal. A Lei nº 11.671/2008, em seu Art. 3º, inciso I, permite a inclusão de presos provisórios em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, especialmente aqueles que tenham desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa, como é o caso de Rogério.
(D) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013, que determina o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima para o condenado que se enquadra na situação de Rogério. Também ignora a possibilidade de prisão provisória em presídio federal.
(E) Correta: Na condição de preso provisório, Rogério pode ser recolhido a estabelecimento penal federal de segurança máxima com base na Lei nº 11.671/2008, dado seu envolvimento em organização criminosa e a prática de grave ameaça a testemunha. Após a condenação, o Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013 determina que ele inicie o cumprimento da pena também em estabelecimento penal federal de segurança máxima, pois o crime foi praticado contra testemunha no âmbito de organização criminosa.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.