Questão nº 49
Questão de Direito Penal · FGV TJ-BA 2026 (nº 49)
Rafael, com dolo unitário, decidiu subtrair mercadorias de alto valor de um shopping center. Para tanto, em determinado dia, praticou as seguintes condutas:
(i) mediante uma única ação, acionou o sistema de incêndio do prédio, provocando pânico e tumulto, o que resultou em lesões corporais leves em dois funcionários;
(ii) logo em seguida, valendo-se da confusão, ingressou em três lojas distintas dentro do shopping center e subtraiu bens de cada uma delas, em momentos sucessivos, com idêntico modo de agir e no mesmo contexto fático;
(iii) durante a fuga, em ação dolosa única, destruiu um veículo de terceiro que estava no estacionamento e, simultaneamente, danificou o portão do shopping center.
O Ministério Público ofereceu denúncia imputando a Rafael os crimes correspondentes a cada resultado.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que houve:
- Aconcurso material quanto às lesões corporais, concurso formal quanto aos furtos e continuidade delitiva quanto aos crimes de dano;
- Bconcurso formal quanto às lesões corporais, concurso material quanto aos furtos e continuidade delitiva quanto aos crimes de dano;
- Cconcurso formal quanto às lesões corporais, continuidade delitiva quanto aos furtos e concurso formal quanto aos crimes de dano; (alternativa correta)
- Dcontinuidade delitiva quanto às lesões corporais, concurso material quanto aos furtos e concurso material quanto aos crimes de dano;
- Econcurso material quanto às lesões corporais, continuidade delitiva quanto aos furtos e concurso formal impróprio quanto aos crimes de dano.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando uma pessoa comete vários crimes, a lei define como eles devem ser punidos. O concurso formal ocorre quando uma única ação ou omissão resulta em dois ou mais crimes. O concurso material acontece quando há duas ou mais ações ou omissões, e cada uma delas gera um crime diferente. A continuidade delitiva (ou crime continuado) se dá quando crimes da mesma espécie são praticados em condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes, fazendo com que os subsequentes sejam considerados uma continuação do primeiro.
- (A) Incorreta: O concurso material para as lesões está errado, pois houve uma única ação (acionar o sistema de incêndio) que causou múltiplos resultados (lesões em dois funcionários). O concurso formal para os furtos está errado, pois foram várias ações (entrar em três lojas distintas e subtrair bens). A continuidade delitiva para os danos está errada, pois houve uma única ação dolosa que causou dois danos.
- (B) Incorreta: O concurso material para os furtos é incorreto, pois as condições (momentos sucessivos, idêntico modo de agir, mesmo contexto fático) indicam crime continuado. A continuidade delitiva para os crimes de dano é incorreta, pois houve uma única ação dolosa que causou os dois danos.
- (C) Correta: Houve concurso formal quanto às lesões corporais, pois uma única ação (acionar o sistema de incêndio) gerou dois resultados criminosos (lesões em dois funcionários). Houve continuidade delitiva quanto aos furtos, pois foram crimes da mesma espécie (furtos), praticados em condições semelhantes (lojas distintas no mesmo shopping, momentos sucessivos, idêntico modo de agir e mesmo contexto fático), o que configura a continuação de um crime anterior. Houve concurso formal quanto aos crimes de dano, pois uma única ação dolosa (durante a fuga) resultou em dois crimes de dano (destruir o veículo e danificar o portão).
- (D) Incorreta: A continuidade delitiva para as lesões corporais está errada, pois houve uma única ação. O concurso material para os furtos é menos preciso que a continuidade delitiva, dadas as condições descritas. O concurso material para os crimes de dano está errado, pois houve uma única ação dolosa.
- (E) Incorreta: O concurso material para as lesões corporais está errado, pois houve uma única ação. O concurso formal impróprio para os crimes de dano está errado; o caso se encaixa no concurso formal simples (uma ação, vários resultados dolosos). A armadilha aqui é tentar aplicar o concurso formal impróprio, que ocorre quando a lei prevê a soma das penas (como no concurso material), apesar de haver uma única ação, geralmente em crimes com dolo e culpa ou crimes autônomos. No caso dos danos, a ação foi dolosa e única, resultando em dois danos dolosos, caracterizando concurso formal simples.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.