Questão nº 48
Questão de Direito Penal · FGV TJ-BA 2026 (nº 48)
Tício é ladrão profissional e, pretendendo subtrair dinheiro alheio, instala um dispositivo conhecido como “chupa-cabra” no caixa eletrônico de uma agência bancária em Salvador/BA. Tal aparelho é capaz de inserir dados captados clandestinamente de clientes, de modo a possibilitar saques ilícitos em suas contas bancárias. Contudo, a Polícia Civil, que já monitorava Tício mediante interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, havia solicitado ao banco que o terminal estivesse abastecido com cédulas identificáveis. Tício conseguiu sacar o dinheiro, mas, logo ao sair da agência, foi preso em flagrante pela equipe policial que o aguardava.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
- Ahouve arrependimento eficaz, pois Tício completou todo o processo executório ao digitar o comando de saque, mas o resultado não se produziu por circunstâncias alheias a sua vontade, o que exclui a punibilidade da conduta;
- Bestaria configurada a desistência voluntária se, após instalar o aparelho e efetuar o saque, Tício tivesse fugido por perceber que estava sendo monitorado, respondendo o agente apenas pelos danos ao caixa eletrônico, conforme a teoria da “ponte de ouro”;
- Ctrata-se de delito putativo por obra do agente provocador, pois, embora tolerada a prática dos atos executórios, a identificação das cédulas e o monitoramento do local tornaram impossível a consumação delitiva, o que enseja a absolvição sumária;
- Da conduta de Tício configura crime impossível por ineficácia absoluta do objeto, uma vez que o caixa eletrônico estava abastecido com cédulas identificáveis por intervenção predisposta da autoridade policial, o que retira potencialidade lesiva ao bem jurídico, tornando o fato atípico;
- ETício deve responder pelo crime de furto qualificado na modalidade tentada, pois o monitoramento da autoridade policial não tornou o crime impossível, haja vista que o meio utilizado era idôneo e as cédulas eram válidas, embora identificáveis, configurando-se o flagrante esperado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O crime impossível ocorre quando o crime não pode ser consumado de jeito nenhum, seja porque o meio usado é totalmente ineficaz (ex: usar arma de brinquedo), seja porque o objeto do crime é totalmente impróprio (ex: tentar furtar um bolso vazio). Já o flagrante esperado é quando a polícia sabe que o crime vai acontecer e espera o momento certo para prender o criminoso, sem que isso impeça o crime de ser cometido.
(A) Incorreta: Não houve arrependimento eficaz. Tício completou o saque e foi preso pela polícia, não impedindo voluntariamente o resultado do crime.
(B) Incorreta: Tício não desistiu voluntariamente. Ele concluiu o saque e foi preso. A desistência voluntária ocorre antes da consumação, quando o agente poderia continuar mas decide parar.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A situação descrita configura flagrante esperado, e não flagrante preparado/provocado. No flagrante preparado, a polícia instiga o criminoso a cometer o crime, tornando-o impossível (Súmula 145 do STF). Aqui, Tício já tinha a intenção de furtar, e a polícia apenas monitorou e esperou. O fato de as cédulas serem identificáveis e o local monitorado não tornou a consumação impossível, pois Tício conseguiu sacar o dinheiro.
(D) Incorreta: Não se trata de crime impossível por ineficácia absoluta do objeto. As cédulas eram dinheiro válido, mesmo que identificáveis, e o "chupa-cabra" era um meio idôneo para o saque. A identificação das cédulas facilita a prova e a recuperação, mas não retira a potencialidade lesiva do bem jurídico (o dinheiro).
(E) Correta: Tício deve responder pelo crime de furto qualificado na modalidade tentada. O monitoramento da autoridade policial configura flagrante esperado, que não torna o crime impossível. O meio utilizado (chupa-cabra) era idôneo e as cédulas eram válidas, embora identificáveis, o que afasta a tese de crime impossível. A prisão imediata, logo após o saque e ao sair da agência, impede que Tício obtenha a posse mansa e pacífica do dinheiro, caracterizando a tentativa, pois a consumação plena do furto exige a efetiva disponibilidade do bem pelo agente.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.