Questão nº 42
Questão de Direito Penal · FGV TJ-BA 2026 (nº 42)
Pedro, empresário do ramo imobiliário, desejando eliminar um concorrente comercial, entra em contato com integrantes de uma conhecida associação criminosa, notória por reunir atiradores profissionais. Pedro contrata, mediante pagamento de vultosa quantia, a execução de homicídio contra Carlos, seu rival. Os membros da associação consumam o crime conforme o pactuado, efetuando disparos de arma de fogo que resultam na morte da vítima.
Considerando a conduta acima descrita, é correto afirmar que Pedro responderá penalmente:
- Apor homicídio e pelo crime autônomo de organização criminosa, uma vez que a contratação de integrantes de uma associação criminosa para matar o seu rival tipifica novo crime;
- Bpor homicídio e pelo crime de associação criminosa, pois a conduta de contratar o cometimento do delito contra a vida do desafeto a integrantes de uma associação criminosa também o submete à pena cominada ao tipo fundamental do Art. 288 do Código Penal; (alternativa correta)
- Cpor homicídio, pois a contratação para eliminar a vida do rival é apta a configurar a autoria, de acordo com a teoria do domínio do fato, de modo que ele responde unicamente pelo crime contra a vida, na qualidade de autor intelectual;
- Dpor homicídio e pelo crime autônomo de contratação de associação criminosa tipificado no Código Penal, porquanto há desígnios autônomos para a prática do homicídio e para a contratação da associação, o que atrai o concurso material de delitos;
- Epor homicídio qualificado pela paga ou promessa de recompensa, que, por ser qualificadora específica, abrange o desvalor da contratação de integrante de associação criminosa, tornando inconcebível a imputação de crime adicional, por força do princípio non bis in idem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é o concurso de crimes, que ocorre quando uma pessoa comete mais de um crime, e a autoria intelectual, onde alguém planeja ou manda executar um crime, mas não o realiza diretamente.
(A) Incorreta: A alternativa confunde "associação criminosa" (Art. 288 CP) com "organização criminosa" (Lei 12.850/2013), que são tipos penais distintos com requisitos e penas diferentes.
(B) Correta: Pedro responderá por homicídio (como autor intelectual, pela teoria do domínio do fato) e por associação criminosa (Art. 288 do Código Penal). Ao contratar integrantes de uma conhecida associação criminosa para cometer o homicídio, Pedro se associa ao propósito criminoso do grupo, mesmo que para um ato específico, caracterizando o vínculo associativo para o fim de cometer crimes.
(C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora Pedro seja, de fato, autor intelectual do homicídio, a alternativa erra ao afirmar que ele responderá unicamente pelo crime contra a vida. A conduta de contratar uma associação criminosa para o feito configura um crime autônomo, o de associação criminosa, que não é absorvido pelo homicídio.
(D) Incorreta: Não existe no Código Penal brasileiro um crime autônomo de "contratação de associação criminosa". A conduta de associar-se para cometer crimes é tipificada no Art. 288 do CP como "associação criminosa".
(E) Incorreta: A qualificadora da "paga ou promessa de recompensa" (Art. 121, §2º, I, CP) se refere ao motivo do homicídio (mercenário) e não abrange o desvalor da conduta de associar-se com um grupo criminoso. São bens jurídicos distintos tutelados pela lei penal (vida vs. paz pública), e a imputação de ambos os crimes não viola o princípio do non bis in idem.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.