Questão nº 23
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-BA 2026 (nº 23)
Bernardo propôs ação em face de João, pretendendo impor o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na continuidade de obra em sua residência, estabelecida em contrato firmado por ambos de maneira regular, cujo valor pactuado era de R$ 50.000,00. Alternativamente, caso não seja possível mais o cumprimento da obrigação, Bernardo pretende indenização pelos danos materiais que sofreu pelo inadimplemento de João, cujo valor seria de R$ 15.000,00, sendo este último indicado como valor da causa. Após ter sido regularmente citado, em contrarrazões, João, em preliminar, impugnou o valor da causa, argumentando que o valor do contrato deveria ser o parâmetro utilizado e, ainda, que há processo arbitral em curso no qual o árbitro reconheceu sua competência.
Diante da situação hipotética apresentada e à luz do entendimento das Cortes Superiores sobre o tema, deve o juiz:
- Ajulgar parcialmente o mérito, no que tange à competência do juízo arbitral, e remeter o processo àquele juízo para análise da impugnação ao valor da causa;
- Bextinguir o processo sem resolução do mérito, pois é incompetente para julgar o processo, inclusive quanto à impugnação ao valor da causa;
- Cnão conhecer da impugnação ao valor da causa, pois, havendo processo arbitral, não detém competência para sua análise;
- Ddecidir sobre a impugnação ao valor da causa e, só após, extinguir o processo sem resolução do mérito; (alternativa correta)
- Erejeitar a impugnação ao valor da causa, a qual deve ser arguida no processo arbitral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um juiz se depara com um processo, ele precisa resolver as questões preliminares (assuntos que vêm antes do mérito, como competência ou valor da causa) antes de decidir sobre o mérito (o pedido principal). Mesmo que ele vá se declarar incompetente por causa de uma cláusula de arbitragem, ele ainda precisa organizar o processo até aquele ponto.
- (A) Incorreta: O juiz não "remete" o processo ao juízo arbitral para análise de questões processuais como o valor da causa; ele decide sobre sua própria competência e, se for o caso, extingue o processo.
- (B) Incorreta: Embora o juiz vá extinguir o processo por incompetência (devido à arbitragem), ele não pode simplesmente ignorar a impugnação ao valor da causa. Essa é uma questão preliminar que deve ser resolvida.
- (C) Incorreta: O juiz tem competência para analisar as questões preliminares que foram levantadas em seu juízo, como a impugnação ao valor da causa, antes de decidir sobre sua própria incompetência para o mérito.
- (D) Correta: O juiz deve primeiro decidir sobre a impugnação ao valor da causa, pois é uma questão processual preliminar que afeta, por exemplo, as custas judiciais e a própria organização do processo em seu juízo. Somente após resolver essa questão, ele deve extinguir o processo sem resolução do mérito, por ser incompetente para julgar o caso principal devido à existência da cláusula arbitral.
- (E) Incorreta: A impugnação ao valor da causa foi arguida no processo judicial e, portanto, deve ser analisada pelo juiz estatal. Não é papel dele simplesmente rejeitar a impugnação e remetê-la para o processo arbitral.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.