Questão nº 16
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-BA 2026 (nº 16)
O Banco Pague Direitinho S/A ajuizou uma execução de título extrajudicial contra Mauro, cobrando o valor de R$ 1.000.000,00. O processo correu por 3 anos sem qualquer sucesso na busca através dos meios convencionais de localização de patrimônio. As pesquisas nos sistemas conveniados ao Tribunal não indicaram nenhum bem passível de penhora.
A instituição financeira, então, requereu a adoção de medidas executivas atípicas, o que foi indeferido pelo juízo.
A partir desse contexto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Ao Código de Processo Civil de 2015 previu o princípio da tipicidade dos meios executivos (ou princípio da concentração dos poderes de execução do juiz);
- Ba correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário não deve ser aferida pelo sistema recursal consagrado no Código de Processo Civil de 2015, sob pena de supressão de instância;
- Csão constitucionais as medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil de 2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados; contudo, já se reconheceu a impossibilidade de se determinar a apreensão de passaporte ou a suspensão da CNH, por limitar o direito de ir e vir;
- Das medidas atípicas de execução são inconstitucionais nas demandas que envolvam relação consumerista, à luz da eficácia diagonal dos direitos fundamentais; portanto, reconhecendo-se que há relação de consumo no caso concreto, o magistrado agiu corretamente;
- Eos poderes do juiz no processo incluem determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, desde que obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade e a eficiência. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Medidas executivas atípicas são ações não convencionais que um juiz pode usar para forçar alguém a cumprir uma decisão judicial, especialmente quando os métodos comuns de cobrança (como penhora de bens) não funcionam, buscando pressionar o devedor.
- (A) Incorreta: O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 139, IV, ampliou os poderes do juiz, adotando o princípio da atipicidade dos meios executivos, ou seja, permitindo medidas não expressamente previstas, o que contraria a ideia de tipicidade.
- (B) Incorreta: A aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas executivas é uma função essencial do sistema recursal, garantindo a revisão de decisões judiciais e a proteção de direitos fundamentais.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora a primeira parte esteja correta (medidas atípicas são constitucionais), a segunda parte está errada. O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5941, confirmou a constitucionalidade da aplicação de medidas como apreensão de passaporte e suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e o devido processo legal, e que não haja violação direta a direitos fundamentais. Ou seja, não se reconheceu a impossibilidade, mas sim a possibilidade com ressalvas.
- (D) Incorreta: Não há previsão legal ou entendimento jurisprudencial que declare as medidas atípicas inconstitucionais em relações consumeristas. A aplicação dessas medidas depende da análise da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto, independentemente da natureza da relação jurídica.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o que dispõe o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, e o entendimento consolidado da jurisprudência, incluindo o STF. O juiz possui amplos poderes para garantir a efetividade da jurisdição, inclusive em execuções de quantia, desde que respeite o devido processo legal, a proporcionalidade e a eficiência da medida.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.