Questão nº 12
Questão de Direito Civil · FGV TJ-BA 2026 (nº 12)
Renato, proprietário de um imóvel residencial, celebrou contrato de locação com Ludmila por 3 anos, com cláusula expressa permitindo a sublocação. Após 6 meses, com o consentimento prévio de Renato, Ludmila sublocou totalmente o imóvel a Augusto por 2 anos. Augusto vem adimplindo rigorosamente os aluguéis diretamente a Ludmila. Esta, no entanto, reteve os valores e deixou de repassá-los a Renato por 4 meses consecutivos. Diante disso, Renato ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, obtendo sentença de procedência que declarou resolvido o contrato principal.
Considerando a sistemática da Lei nº 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
- AAugusto possui legitimidade para evitar a rescisão purgando a mora de Ludmila; contudo, sobrevindo a extinção da locação, a sublocação manterá seus efeitos até o final do prazo estipulado, sub-rogando-se Renato na posição de sublocador;
- Ba sublocação, extinta a locação principal, também se resolve de pleno direito, mas Augusto responderá de forma subsidiária pela integralidade da dívida de Ludmila perante Renato, ficando ressalvado seu direito de regresso;
- Ca sublocação, resolvida a locação principal, extingue-se imediatamente, subsistindo a responsabilidade solidária de Augusto perante Renato pelos aluguéis em atraso, justificada pelo fato de ter usufruído do imóvel;
- DAugusto possui o direito de se manter na posse do imóvel até o término do prazo da sublocação, bastando que assuma o pagamento direto das prestações vincendas perante o proprietário;
- Ea extinção da locação principal implica a extinção da sublocação, restando a Augusto apenas o direito de pleitear indenização contra Ludmila. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A sublocação é sempre dependente da locação principal; se a locação principal acaba, a sublocação também se encerra, pois ela não pode existir sem a locação que a originou.
- (A) Incorreta: A sublocação não mantém seus efeitos após a extinção da locação principal (Art. 15 da Lei 8.245/91), e o proprietário não se sub-roga na posição de sublocador.
- (B) Incorreta: Embora a sublocação se resolva, Augusto não responde subsidiariamente pela integralidade da dívida de Ludmila, mas sim pelos valores que ele devia a Ludmila no momento da rescisão e pelos aluguéis que vencerem durante o processo (Art. 16 da Lei 8.245/91). A armadilha aqui é a palavra "integralidade".
- (C) Incorreta: A responsabilidade de Augusto perante Renato, nos termos da lei, é subsidiária, e não solidária (Art. 16 da Lei 8.245/91). A solidariedade implica que Renato poderia cobrar a dívida total de qualquer um dos dois.
- (D) Incorreta: Augusto não tem o direito de permanecer no imóvel, pois a extinção da locação principal acarreta a extinção da sublocação, perdendo ele o direito à posse (Art. 15 da Lei 8.245/91).
- (E) Correta: A extinção da locação principal, por qualquer motivo, resolve as sublocações, restando ao sublocatário (Augusto) apenas o direito de pleitear indenização contra o sublocador (Ludmila) pelos prejuízos sofridos, conforme expressamente previsto no Art. 15 da Lei nº 8.245/1991.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.