Questão nº 96
Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-PA 2024 (nº 96)
FGV2024Auditor de Controle Externo - Fiscalização - DireitoDireito Financeiro
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por
- Atítulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. (alternativa correta)
- Btítulos emitidos pelas empresas públicas pertencentes ao Governo Federal.
- Ccompromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- Dtítulos de entidades particulares adquiridos pelo Banco Central do Brasil com o objetivo de gerar recursos para distribuição aos Estados e Municípios.
- Eobrigações financeiras de longo prazo do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A dívida pública mobiliária é o dinheiro que o governo (União, Estados, Municípios) pega emprestado emitindo papéis (chamados títulos ou valores mobiliários) que prometem pagar de volta com juros. É como se o governo vendesse "promessas de pagamento" para se financiar.
- (A) Correta: A dívida pública mobiliária é exatamente isso: a dívida representada por títulos emitidos pela União, incluindo aqueles que o Banco Central do Brasil emite para regular a economia, e também os títulos emitidos pelos Estados e Municípios. Essa é a definição clara da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- (B) Incorreta: Títulos emitidos por empresas públicas (mesmo federais) geralmente constituem dívida própria dessas empresas, e não a dívida pública mobiliária direta do ente federativo (União, Estado ou Município) para fins da LRF.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve mais uma garantia ou um compromisso financeiro amplo, não especificamente a dívida representada por títulos. A dívida mobiliária é uma forma específica de operação de crédito.
- (D) Incorreta: O Banco Central do Brasil adquire e vende títulos para controlar a moeda e a inflação, não para distribuir recursos diretamente a Estados e Municípios por meio de títulos de entidades particulares. A dívida pública mobiliária é sobre títulos emitidos pelo setor público.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca! Esta alternativa descreve a dívida consolidada ou fundada, que é um conceito mais amplo de dívida de longo prazo. A dívida mobiliária faz parte da dívida consolidada, mas a característica que a torna "mobiliária" é o fato de ser representada por títulos. A alternativa A é mais específica e precisa para a definição de "dívida mobiliária".
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.