Questão nº 68
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 68)
Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no complexo feixe de atribuições dos Tribunais de Contas previstos na Constituição da República existem atribuições que são autônomas e outras que dependem do pronunciamento da Casa Legislativa a sua efetivação.
Entre as hipóteses que se enquadram na última situação descrita é correto indicar
- Ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo. (alternativa correta)
- Ba determinação de prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- Ca aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
- Da representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
- Ea apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuados os cargos em comissão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os Tribunais de Contas (TCs) fiscalizam como o dinheiro público é usado. Eles têm poderes para agir sozinhos (autônomos), mas em alguns casos, suas decisões precisam ser confirmadas ou finalizadas pelo Poder Legislativo (o Congresso, Assembleia ou Câmara Municipal).
- (A) Correta: O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) é uma atribuição do Poder Legislativo, que se baseia no parecer prévio (opinião técnica) emitido pelo Tribunal de Contas. O TC não julga essas contas diretamente, apenas as aprecia e emite um parecer que pode ou não ser acatado pelo Legislativo, conforme o Art. 71, I, e Art. 31, § 2º, da CF/88.
- (B) Incorreta: A determinação de prazo para correção de ilegalidades é uma competência autônoma do Tribunal de Contas (Art. 71, IX, da CF/88), não dependendo de deliberação legislativa para sua efetivação.
- (C) Incorreta: A aplicação de sanções em caso de ilegalidade ou irregularidade é uma competência autônoma do Tribunal de Contas (Art. 71, VIII, da CF/88), exercida diretamente por ele.
- (D) Incorreta: A representação ao Poder competente sobre irregularidades é uma competência autônoma do Tribunal de Contas (Art. 71, XI, da CF/88), que o TC exerce por iniciativa própria.
- (E) Incorreta: A apreciação para fins de registro da legalidade de atos de admissão de pessoal (exceto cargos em comissão) é uma competência autônoma do Tribunal de Contas (Art. 71, III, da CF/88), que ele realiza sem a necessidade de pronunciamento legislativo.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.