Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PA 2024 (nº 63)

O conceito-chave de eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa que os direitos que protegem o indivíduo do Estado (eficácia vertical) também se aplicam nas relações entre pessoas ou entidades privadas.

• (A) Incorreta: A teoria da eficácia meramente indireta (ou mediata) é uma das vertentes, mas a doutrina majoritária e a jurisprudência brasileira admitem a eficácia direta (ou imediata) dos direitos fundamentais nas relações privadas, desde que haja compatibilidade e ponderação. Dizer "meramente indireta" é restritivo demais e não reflete a amplitude da aplicação.
• (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a eficácia vertical dos direitos fundamentais, que é a relação tradicional entre o indivíduo e o Estado. A questão, no entanto, trata da eficácia horizontal, que se refere às relações entre particulares (Maria e a Associação Beta-Sigma).
• (C) Incorreta: Os direitos fundamentais, por força do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, possuem aplicabilidade imediata, ou seja, não dependem de legislação infraconstitucional para serem aplicados. A Constituição é a fonte primária de sua eficácia.
• (D) Correta: Esta alternativa expressa corretamente a forma como os direitos fundamentais incidem nas relações privadas. A aplicação não é automática ou idêntica à das relações com o Estado; ela exige uma ponderação e compatibilidade com a natureza do direito em questão e da relação privada, respeitando a autonomia privada, mas garantindo a proteção dos direitos fundamentais.
• (E) Incorreta: Embora a existência de uma posição de superioridade (desequilíbrio de poder) em relações privadas seja um forte argumento para a aplicação dos direitos fundamentais, não é a única condição. A eficácia horizontal é mais ampla e pode ocorrer mesmo sem uma superioridade manifesta, desde que haja compatibilidade e necessidade de proteção do direito fundamental. O termo "somente" torna a alternativa restritiva demais.