Questão nº 65
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PA 2024 (nº 65)
Determinado legitimado à deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei Estadual nº X. O relator da ação, antes de solicitar as informações de estilo, constatou que o legitimado utilizou, como paradigma de confronto, normas da Constituição da República, que entendia terem sido violadas.
Por tal razão, o relator concluiu corretamente que a representação de inconstitucionalidade
- Anão pode ser conhecida, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Bsomente pode ser conhecida se a norma da Constituição da República tiver sido reproduzida na Constituição Estadual.
- Cpode ser conhecida, considerando a unidade sistêmica da ordem constitucional brasileira, presente na simetria constitucional.
- Dsomente pode ser conhecida se a Constituição Estadual autorizou a utilização de normas da Constituição da República na representação de inconstitucionalidade.
- Epode ser conhecida caso as normas da Constituição da República sejam de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, ainda que isto não tenha ocorrido. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O controle de constitucionalidade estadual, feito pelo Tribunal de Justiça, avalia se uma lei estadual está de acordo com a Constituição Estadual. No entanto, ele também pode usar normas da Constituição Federal como parâmetro se estas forem de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais, mesmo que não estejam expressas nelas.
- A) Incorreta: Esta alternativa apresenta a regra geral, que é um forte distrator. De fato, o controle direto de uma lei estadual em face da Constituição Federal é competência do STF. A armadilha aqui é ignorar a exceção fundamental das normas de reprodução obrigatória.
- B) Incorreta: Embora seja verdade que a ação pode ser conhecida se a norma federal foi reproduzida, a palavra "somente" torna a alternativa incompleta, pois há outra situação em que pode ser conhecida (a da reprodução obrigatória não efetivada).
- C) Incorreta: A simetria constitucional é o conceito-chave, mas esta alternativa é muito genérica e não especifica a condição sob a qual o Tribunal de Justiça pode conhecer da ação.
- D) Incorreta: A Constituição Estadual não pode "autorizar" a utilização de normas da Constituição da República de forma a expandir sua própria competência para além dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. A competência do TJ decorre da própria ordem constitucional federal.
- (E) Correta: Esta é a resposta correta. O Tribunal de Justiça pode conhecer da representação de inconstitucionalidade se as normas da Constituição da República invocadas como paradigma forem de reprodução obrigatória (ou seja, princípios e regras que a Constituição Federal impõe que as Constituições Estaduais contenham), mesmo que a Constituição Estadual não as tenha expressamente reproduzido. Nesse caso, a violação da lei estadual é considerada uma violação da própria Constituição Estadual, por omissão.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.