Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PA 2024 (nº 62)
Joana, de nacionalidade austríaca, embora nunca tenha estado no território brasileiro, tinha grande ligação sentimental com a cultura brasileira. Para sua surpresa, ao completar dezoito anos de idade, foi informada por sua mãe que tinha nascido no território brasileiro quando seus pais aqui se encontravam a serviço de uma multinacional austríaca. Seus pais são Marie, de nacionalidade austríaca, e João, que tinha renunciado à nacionalidade brasileira, em momento anterior ao nascimento de Joana, e se naturalizado austríaco.
Ao analisar se teria algum liame com a República Federativa do Brasil, Joana concluiu corretamente que é
- Abrasileira nata. (alternativa correta)
- Bestrangeira e somente pode adquirir a nacionalidade brasileira pelo processo regular de naturalização.
- Cestrangeira, mas pode adquirir a nacionalidade brasileira nata caso venha a residir no território brasileiro e opte por ela.
- Destrangeira, mas pode se naturalizar brasileira caso venha a residir no território brasileiro por um ano e tenha idoneidade moral.
- Eestrangeira, mas será considerada brasileira nata se João formular requerimento nesse sentido à autoridade competente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A nacionalidade brasileira nata é aquela adquirida no momento do nascimento. A Constituição Federal adota, como regra geral, o critério do jus soli (direito do solo), ou seja, quem nasce em território brasileiro é brasileiro nato. Há também o critério do jus sanguinis (direito de sangue), que permite que filhos de brasileiros nascidos no exterior sejam considerados natos sob certas condições.
- (A) Correta: Joana é brasileira nata. Conforme o Art. 12, I, "a" da Constituição Federal, são brasileiros natos "os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país". No caso de Joana, ela nasceu no território brasileiro e seus pais estavam a serviço de uma multinacional austríaca, e não a serviço do país (Áustria). A exceção constitucional só se aplica se os pais estiverem a serviço de seu país de origem (ex: diplomatas), o que não é o caso de funcionários de uma empresa privada. Portanto, a condição de "brasileira nata" é automaticamente preenchida pelo local de nascimento.
- (B) Incorreta: Joana não é estrangeira, pois preenche os requisitos constitucionais para ser brasileira nata desde o nascimento, conforme explicado acima.
- (C) Incorreta: Joana já é brasileira nata pelo critério do jus soli (nascimento em território brasileiro), não necessitando de residir no Brasil e optar pela nacionalidade. Esta alternativa descreve uma das hipóteses de nacionalidade nata para filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro (Art. 12, I, "c"), o que não se aplica ao caso de Joana, que nasceu no Brasil. Armadilha da banca: Esta alternativa é um distrator comum que confunde as condições para filhos de brasileiros nascidos no exterior com o caso de quem nasce em território brasileiro. Joana nasceu no Brasil, então a regra do Art. 12, I, "a" se aplica diretamente, tornando-a nata sem necessidade de qualquer opção futura.
- (D) Incorreta: Joana já é brasileira nata e, portanto, não precisa se naturalizar. A naturalização é um processo para estrangeiros que desejam adquirir a nacionalidade brasileira, o que não é o caso de Joana.
- (E) Incorreta: O requerimento do pai não é necessário para que Joana seja considerada brasileira nata, pois ela já o é pelo local de nascimento. Além disso, o pai havia renunciado à nacionalidade brasileira antes do nascimento de Joana, o que o tornava estrangeiro para fins de nacionalidade de seus filhos.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.