Questão nº 91
Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-PA 2024 (nº 91)
De acordo com a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, avalie se o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:
I. formular o planejamento estratégico nacional, planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
II. formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III. gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é o conjunto de órgãos e normas que organiza como o governo planeja suas ações de longo prazo e como ele elabora e executa seu orçamento anual. Sua finalidade é garantir que o governo tenha um roteiro claro para o desenvolvimento do país e os recursos financeiros para segui-lo.
(A) Correta: Todas as afirmações estão corretas, conforme o Art. 1º da Lei nº 10.180/2001, que estabelece as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
(B) Incorreta: A afirmação III também é uma finalidade do sistema, conforme o Art. 1º, III, da Lei nº 10.180/2001.
(C) Incorreta: A afirmação II também é uma finalidade do sistema, conforme o Art. 1º, II, da Lei nº 10.180/2001.
(D) Incorreta: A afirmação I também é uma finalidade do sistema, conforme o Art. 1º, I, da Lei nº 10.180/2001.
(E) Incorreta: As afirmações II e III também são finalidades do sistema, conforme o Art. 1º, II e III, da Lei nº 10.180/2001.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.