Questão nº 90
Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-PA 2024 (nº 90)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA).
Especificamente em relação à LDO, é correto afirmar que
- Ao projeto da LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na PPA, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- Ba LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, inclusive as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente. (alternativa correta)
- Ca lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Dtodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LDO.
- Eo projeto de LDO será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a ponte entre o planejamento de longo prazo (PPA) e o orçamento anual (LOA), definindo as regras e prioridades para a elaboração e execução do orçamento do ano seguinte.
(A) Incorreta: A reserva de contingência é um conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a LDO estabelece as normas para sua utilização, mas a forma e o montante não são definidos na PPA.
(B) Correta: Conforme o Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
(C) Incorreta: A descrição de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada é característica do Plano Plurianual (PPA), conforme o Art. 165, § 1º, da CF/88, e não da LDO. Essa é a armadilha mais tentadora, pois mistura elementos que são do PPA e os atribui à LDO.
(D) Incorreta: O detalhamento de todas as despesas e receitas, incluindo as da dívida pública, é função da Lei Orçamentária Anual (LOA), não da LDO, que apenas orienta a elaboração da LOA.
(E) Incorreta: O demonstrativo regionalizado do efeito de isenções, anistias e outros benefícios é uma exigência para o projeto de lei orçamentária anual (LOA), conforme o Art. 165, § 6º, da CF/88, e não para o projeto da LDO.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.