Questão de Direito Tributário · FGV TCE-PA 2024 (nº 83)

A fiscalização tributária é o poder que o Estado tem para verificar se os contribuintes estão cumprindo suas obrigações fiscais, mas esse poder é limitado por direitos fundamentais como o sigilo bancário e fiscal, que protegem a privacidade das informações financeiras e tributárias dos cidadãos.

• (A) Correta: A obrigação de conservar e exibir livros e documentos fiscais perdura enquanto o crédito tributário (o valor que o governo pode cobrar de imposto) não estiver extinto, abrangendo os prazos de decadência (para constituir o crédito) e prescrição (para cobrá-lo), conforme o Código Tributário Nacional (CTN, arts. 173, 174 e 195, parágrafo único).
• (B) Incorreta: Os bancos são obrigados a prestar informações à fiscalização tributária sobre os bens, negócios ou atividades de terceiros, e para essa finalidade específica, a quebra do sigilo bancário não prescinde (dispensa) de decisão judicial prévia, conforme a Lei Complementar 105/2001, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 601.314). A armadilha da banca reside em que a afirmação "sua quebra, prescinde de decisão judicial" é verdadeira para a atuação da fiscalização tributária, mas a primeira parte da frase ("Os bancos não são obrigados a prestar...") é falsa, tornando a afirmativa inteira incorreta.
• (C) Incorreta: A divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública não é vedada e não configura violação do sigilo fiscal, pois é uma medida legítima e de interesse público para a cobrança do crédito tributário, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393 do STJ).