Questão de Direito Tributário · FGV TCE-PA 2024 (nº 79)

A taxa é um tributo que o cidadão paga ao governo em troca de um serviço público específico e divisível que ele utiliza ou que é colocado à sua disposição. Um serviço é específico quando pode ser identificado e separado para um usuário individual, e divisível quando seu custo e uso podem ser medidos para cada usuário.

(A) Incorreta: O serviço de iluminação pública beneficia a coletividade de forma geral, não sendo possível identificar o uso individual de cada cidadão nem medir a quantidade de luz consumida por ele. O STF, inclusive, possui a Súmula Vinculante 41 e a Súmula 670, que vedam a cobrança de taxa por este serviço.
(B) Incorreta: O fornecimento de energia elétrica, embora seja um serviço específico e divisível, é remunerado por tarifa (preço público), e não por taxa (tributo). O STF distingue claramente essas formas de remuneração.
(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 206, IV) estabelece o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Portanto, as universidades públicas não podem cobrar taxa de matrícula.
(D) Incorreta: A emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributo é uma atividade inerente e obrigatória da administração tributária para viabilizar a arrecadação. O STF entende que o Estado não pode cobrar por uma obrigação que é sua, sob pena de onerar o contribuinte por algo que já é dever do poder público.
(E) Correta: O serviço de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é considerado pelo STF como específico (pois atende a um imóvel determinado) e divisível (pois é possível mensurar ou estimar o volume de lixo gerado por cada imóvel), podendo, portanto, ser remunerado por taxa.