Questão de Direito Tributário · FGV TCE-PA 2024 (nº 78)

A segurança jurídica no direito tributário significa que o cidadão e as empresas podem planejar suas vidas e atividades econômicas com a certeza de que as regras sobre impostos são claras, estáveis e previsíveis, sem surpresas ou mudanças abruptas que prejudiquem seus planos.

(A) Correta: A legalidade garante que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem uma lei prévia, dando ao contribuinte a certeza de que não será cobrado por algo que não está previsto legalmente. A anterioridade tributária assegura que uma nova lei que cria ou aumenta um tributo só poderá ser cobrada no ano seguinte (e/ou após 90 dias, dependendo do caso), permitindo que o contribuinte se prepare financeiramente para a nova carga. Ambas as garantias são fundamentais para a previsibilidade e estabilidade das relações tributárias, pilares da segurança jurídica.
(B) Incorreta: A irretroatividade (lei não atinge fatos passados) contribui para a segurança jurídica, mas a capacidade contributiva (impostos proporcionais à riqueza) é um princípio de justiça fiscal, não de segurança jurídica no sentido de previsibilidade da norma.
(C) Incorreta: A capacidade contributiva e a vedação ao confisco (impostos não podem ser excessivos a ponto de tirar a propriedade) são princípios de justiça e limitação do poder de tributar, focados na equidade e na proteção do patrimônio, não na previsibilidade e estabilidade da aplicação da lei tributária.
(D) Incorreta: A legalidade é um pilar da segurança jurídica, mas a capacidade contributiva, como explicado, é um princípio de justiça fiscal. Esta é a alternativa mais tentadora porque a legalidade é, de fato, um princípio chave para a segurança jurídica, mas a segunda parte da alternativa não se encaixa no conceito. A armadilha aqui é misturar um princípio correto com um incorreto para o contexto da pergunta.
(E) Incorreta: A anterioridade tributária contribui para a segurança jurídica, mas a uniformidade geográfica (impostos federais devem ser iguais em todo o território nacional) é um princípio de isonomia e não discriminação entre regiões, não diretamente ligado à previsibilidade e estabilidade da lei para o contribuinte individual.