Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-PA 2024 (nº 77)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a gestão fiscal responsável, garantindo que o governo planeje e execute seu orçamento de forma transparente e com metas claras, evitando gastos excessivos e endividamento.

• A) Incorreta: A LRF (Art. 8º) determina que o Poder Executivo, e não o Legislativo, deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
• B) Incorreta: A análise sobre o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal deve ser feita ao final de cada bimestre (Art. 9º, § 2º), e não anualmente, para que se possa tomar medidas corretivas como a limitação de empenho.
• C) Incorreta: A LRF (Art. 9º, § 3º) expressamente proíbe que despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente sejam objeto de limitação (contingenciamento).
• (D) Correta: Esta afirmação está em total conformidade com o Art. 8º, § 1º da LRF, que estabelece que "Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso." Isso garante que o dinheiro destinado a uma área específica (como saúde ou educação) não seja desviado, mesmo que não seja gasto no mesmo ano em que foi arrecadado.
• E) Incorreta: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma publicação obrigatória e bimestral (Art. 52 da LRF), e não facultativa. Sua publicação, de fato, atende ao princípio da transparência.