Questão nº 73
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PA 2024 (nº 73)
A denominada “reserva do possível” condiciona a possibilidade de atuação do Estado na satisfação das necessidades públicas à existência de recursos públicos disponíveis.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Não incide o princípio da reserva do possível na hipótese de eventual indisponibilidade orçamentária, devidamente comprovada, quando a obrigação já foi constituída e reconhecida por ato formal da autoridade competente devidamente comprovada, caso em que há apenas o impedimento do pagamento imediato da obrigação.
II. O Estado pode invocar a reserva do possível ou a insuficiência de recursos financeiros para não ressarcir danos materiais e morais efetivamente causados por agentes estatais a particulares.
III. A exigência da presença de enfermeiro nas Ambulâncias SAMU, que demandaria a contratação de milhares de profissionais, não sendo factível nas condições orçamentárias, ofende o princípio da reserva do possível.
Está correto o que se afirma em
- AI e III, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.
- EII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Reserva do Possível é um princípio que estabelece que o Estado só pode ser obrigado a cumprir certas prestações (como garantir direitos sociais) se tiver os recursos financeiros e materiais para isso. Ou seja, a efetivação de alguns direitos depende da disponibilidade de dinheiro e meios.
(A) Correta: A afirmativa está correta. A jurisprudência dos Tribunais Superiores (especialmente o STF) entende que, uma vez que uma obrigação do Estado (muitas vezes ligada a direitos fundamentais) é formalmente reconhecida ou constituída (por lei, decisão judicial, etc.), a falta de recursos não pode justificar o seu descumprimento total. A "reserva do possível" pode, no máximo, justificar o escalonamento ou o atraso no pagamento ou execução, mas não a negação da própria obrigação. O direito existe e deve ser cumprido, ainda que em momento posterior.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha. O Estado não pode invocar a reserva do possível para se eximir da responsabilidade de ressarcir danos materiais e morais causados por seus agentes. A responsabilidade civil objetiva do Estado (Art. 37, § 6º, da Constituição Federal) é um princípio fundamental que garante a reparação a particulares lesados pela atuação estatal, independentemente da disponibilidade orçamentária. A falta de recursos não justifica a violação de direitos e a não reparação de prejuízos causados por atos ilícitos ou abusivos do poder público.
(C) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
(D) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
(E) Incorreta: A alternativa I também está correta.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.