Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-PA 2024 (nº 72)

O Art. 165 da Constituição Federal estabelece as três leis orçamentárias principais: o Plano Plurianual (PPA), que define as grandes metas e programas de governo a médio prazo; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do orçamento anual e estabelece metas e prioridades para o próximo ano; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas para um ano.

(A) Incorreta: As datas de publicação e os prazos de envio e devolução das leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) são diferentes entre si e não são unificadamente "até trinta dias antes do novo exercício financeiro", conforme Art. 35 do ADCT.
(B) Incorreta: A descrição fornecida ("estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada") refere-se ao Plano Plurianual (PPA), conforme Art. 165, § 1º, e não à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A armadilha da banca aqui é descrever corretamente uma parte da Constituição, mas atribuí-la à lei orçamentária errada.
(C) Incorreta: O Art. 165, § 4º, estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas exclui expressamente dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
(D) Correta: Esta alternativa transcreve fielmente o Art. 165, § 6º, da Constituição Federal, que exige que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado desse demonstrativo.
(E) Incorreta: O Art. 165, § 3º, I, da Constituição Federal, afirma que a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente a entidades da administração indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.