Questão nº 7
Questão de Direito Constitucional · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 7)
João, vereador no Município Alfa, solicitou que o chefe do Poder Executivo do respectivo Município encaminhasse um detalhamento dos custos realizados com determinado programa social direcionado ao idoso, o que foi feito sem que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alfa tivesse conhecimento da solicitação. A solicitação foi indeferida pelo prefeito do Município Alfa sob o argumento de que João não tinha legitimidade para apresentá-la, o que resultou na impetração de mandado de segurança pelo solicitante visando à sua obtenção.
À luz da sistemática constitucional, o pedido formulado no mandado de segurança deve ser julgado:
- Aimprocedente, considerando que o instrumento adequado é o habeas data;
- Bprocedente, considerando que João, embora ocupe o cargo eletivo de vereador, não deixa de ser cidadão; (alternativa correta)
- Cimprocedente, considerando que as prerrogativas dos parlamentares não se confundem com as da Casa Legislativa;
- Dimprocedente, considerando que João não tem o poder de representação da Casa Legislativa, salvo se sua solicitação for ratificada a posteriori;
- Eprocedente, considerando que cada parlamentar está apto a exercer a integralidade dos poderes da Casa Legislativa, os quais instrumentalizam as funções dessa estrutura orgânica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Todo cidadão tem o direito fundamental de acesso à informação pública, o que significa que pode pedir dados a órgãos do governo. Um vereador, além de suas funções parlamentares, continua sendo um cidadão e, por isso, também tem esse direito.
- (A) Incorreta: O habeas data é para acesso ou retificação de informações pessoais, não para informações públicas sobre gastos governamentais, para as quais o mandado de segurança é o instrumento correto.
- (B) Correta: O vereador, mesmo no exercício do mandato, mantém sua condição de cidadão e, como tal, possui o direito fundamental de acesso à informação pública (Art. 5º, XXXIII, da CF/88), independentemente de sua solicitação passar pela Mesa Diretora da Câmara.
- (C) Incorreta: Embora seja verdade que as prerrogativas individuais dos parlamentares não se confundem com as da Casa Legislativa, essa distinção não anula o direito de João como cidadão de acessar informações públicas. A armadilha é que a alternativa foca na prerrogativa parlamentar, ignorando o direito fundamental do cidadão, que é o que fundamenta a procedência do pedido.
- (D) Incorreta: João não precisa representar a Casa Legislativa para exercer seu direito de cidadão à informação. A exigência de ratificação seria pertinente se ele estivesse agindo em nome da Câmara, o que não é o caso aqui.
- (E) Incorreta: Um parlamentar individualmente não detém a integralidade dos poderes da Casa Legislativa; esses poderes são exercidos de forma coletiva e organizada, seguindo regimentos e procedimentos próprios.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.