Questão nº 2
Questão de Direito Constitucional · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 2)
Em razão de sucessivos conflitos deflagrados em condomínios edilícios que contavam com um único hidrômetro, de modo que o valor a ser pago em razão do fornecimento de água deveria ser rateado entre os condôminos, o Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que somente seria concedido habite-se, às construções iniciadas após a sua publicação, caso contassem com hidrômetros individuais para cada unidade autônoma.
Irresignado com o teor da Lei municipal nº X, a associação das empresas de construção consultou a sua assessoria jurídica em relação à compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que:
- Aa Lei municipal nº X afrontou a livre iniciativa, o que decorreu da oneração excessiva das empresas de construção;
- Bo Município Alfa tinha competência para legislar sobre a matéria, em razão do preponderante interesse local; (alternativa correta)
- Csomente a União poderia legislar sobre a matéria, que incursiona nos direitos dos usuários dos serviços públicos;
- Do serviço de fornecimento de água, ainda que delegado aos Municípios, é tipicamente estadual, logo, somente o Estado poderia legislar sobre a matéria;
- Ea Lei municipal nº X poderia ter incursionado na temática, desde que essa competência tenha sido reconhecida pelas normas gerais editadas pela União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Municípios têm autonomia para criar leis sobre assuntos que afetam predominantemente a vida e os interesses de sua própria comunidade, o que chamamos de interesse local.
- (A) Incorreta: A livre iniciativa não é absoluta e pode ser regulada pelo poder público para atender ao interesse social, como a prevenção de conflitos e a justa cobrança de serviços públicos. A exigência de hidrômetros individuais, mesmo que gere custos, é uma medida regulatória legítima.
- (B) Correta: O Município Alfa tinha competência para legislar sobre a matéria, em razão do preponderante interesse local. A exigência de hidrômetros individuais para novas construções visa resolver problemas específicos da comunidade local (conflitos de rateio de água) e se insere na competência municipal de legislar sobre urbanismo e uso do solo (Art. 30, I e VIII, da CRFB/88).
- (C) Incorreta: Embora a União possa legislar sobre normas gerais de defesa do consumidor e direitos dos usuários de serviços públicos (competência concorrente), a exigência específica de hidrômetros individuais para o "habite-se" de novas construções é uma medida de caráter local, relacionada à organização urbanística e à prestação de serviço público local, não sendo uma matéria de competência exclusiva da União. A armadilha aqui é confundir a generalidade dos direitos dos usuários com a especificidade da regulação local.
- (D) Incorreta: O serviço de fornecimento de água pode ser de competência estadual ou municipal, mas a legislação sobre o uso e ocupação do solo, incluindo requisitos para construções e concessão de "habite-se", é primariamente municipal (Art. 30, VIII, da CRFB/88). A lei municipal não trata da gestão do serviço de água em si, mas de uma condição para a edificação.
- (E) Incorreta: A competência municipal para legislar sobre interesse local (Art. 30, I, da CRFB/88) é autônoma e plena dentro de sua esfera, não dependendo de reconhecimento ou delegação por normas gerais editadas pela União. Essa alternativa confunde a competência privativa municipal com a competência concorrente, onde a União edita normas gerais.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.