Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 4)
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com base nos referenciais de relevância e urgência, estabelecendo os requisitos para a criação de Territórios Federais. Após a tramitação constitucional, com a realização de calorosos debates no âmbito do Poder Legislativo, o texto da lei de conversão foi aprovado com modificações substanciais em relação à proposta apresentada, vindo a ser, ato contínuo, promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, daí advindo a Lei federal nº Y.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima:
- Anão apresenta qualquer irregularidade;
- Bsomente apresenta irregularidade em relação à matéria objeto da medida provisória;
- Csomente apresenta irregularidade em relação à aprovação de modificações à medida provisória;
- Dsomente apresenta irregularidade em relação à matéria objeto da medida provisória e ao não encaminhamento da proposição à sanção presidencial; (alternativa correta)
- Esomente apresenta irregularidade em relação à aprovação de modificações à medida provisória e ao não encaminhamento da proposição à sanção presidencial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Medidas Provisórias (MPs) são normas com força de lei, criadas pelo Presidente da República em situações de urgência e relevância, mas que precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem leis definitivas, e possuem restrições sobre quais assuntos podem tratar.
- (A) Incorreta: A narrativa apresenta irregularidades claras, tanto na matéria da MP quanto no procedimento final de promulgação.
- (B) Incorreta: Embora a matéria da MP seja de fato irregular, a narrativa descreve uma segunda irregularidade no processo de promulgação. A armadilha aqui é que a proibição de MP sobre matéria de lei complementar é uma irregularidade muito evidente, levando o aluno a parar a análise e não identificar o segundo erro processual.
- (C) Incorreta: O Congresso Nacional tem a prerrogativa de aprovar modificações, mesmo que substanciais, ao texto de uma Medida Provisória durante sua tramitação, desde que haja pertinência temática. Isso não constitui uma irregularidade por si só.
- (D) Correta: A criação de Territórios Federais é matéria reservada à Lei Complementar, conforme o Art. 18, §2º, da Constituição Federal. O Art. 62, §1º, I, da CF proíbe expressamente a edição de Medida Provisória sobre matéria reservada a lei complementar, configurando a primeira irregularidade. A segunda irregularidade reside no fato de que, após a aprovação da lei de conversão pelo Congresso, ela deveria ter sido encaminhada ao Presidente da República para sanção ou veto (Art. 62, §12, c/c Art. 66, da CF), e não promulgada diretamente pelo Presidente do Congresso Nacional.
- (E) Incorreta: A aprovação de modificações na MP não é uma irregularidade, como explicado na alternativa C.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.