Questão nº 50
Questão de Legislação Tributária Municipal · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 50)
FGV2023Fiscal de RendasLegislação Tributária Municipal
Gabarito: Bver comentário ↓
No Município do Rio de Janeiro, a atualização monetária dos créditos não tributários é feita, nos termos da Lei municipal nº 3.145/2000, pelo(a):
- AÍndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
- BÍndice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); (alternativa correta)
- CÍndice Geral de Preços do Mercado (IGP-M);
- DÍndice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI);
- ETaxa Selic.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A atualização monetária serve para ajustar o valor de um dinheiro ao longo do tempo, compensando a perda do seu poder de compra devido à inflação.
- (A) Incorreta: O INPC mede a variação de preços para famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos, não sendo o índice oficial para créditos municipais.
- (B) Correta: A Lei municipal nº 3.145/2000 do Rio de Janeiro estabelece o IPCA-E como o índice para a atualização monetária de créditos não tributários.
- (C) Incorreta: O IGP-M é um índice mais abrangente, usado frequentemente para reajustes de contratos de aluguel e serviços, mas não para esta finalidade específica municipal.
- (D) Incorreta: O IGP-DI é similar ao IGP-M, mas com uma metodologia de coleta de preços ligeiramente diferente, e também não é o índice previsto na lei municipal.
- (E) Incorreta: A Taxa Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira, utilizada para a atualização de débitos tributários federais e para a remuneração de investimentos em títulos públicos, não para créditos não tributários municipais.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.