Questão de Legislação Tributária Municipal · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 46)

A multa moratória é uma penalidade aplicada quando um tributo (imposto, taxa, etc.) não é pago até a data de vencimento, funcionando como um acréscimo sobre o valor devido para compensar o atraso.

• (A) Incorreta: O CTM-RJ não prevê multa de 6% para o pagamento efetuado até o último dia útil do mês de vencimento; a multa moratória começa a incidir a partir do mês seguinte ao do vencimento.
• (B) Correta: Conforme o Art. 173-A, inciso I, do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1981 e suas alterações), a multa moratória é de 8% se o pagamento for efetuado do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento.
• (C) Incorreta: Embora 10% seja uma multa prevista no CTM-RJ (Art. 173-A, inciso II), ela se aplica ao pagamento efetuado do dia dezesseis ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento, e não para o período indicado na alternativa B. Esta é a armadilha da banca, pois 10% é um valor real, mas para um período diferente do que a questão busca.
• (D) Incorreta: O CTM-RJ prevê 12% para o segundo mês seguinte ao do vencimento (Art. 173-A, inciso III) e 14% para o terceiro mês seguinte ao do vencimento (Art. 173-A, inciso IV), não 14% para o segundo mês.
• (E) Incorreta: O CTM-RJ prevê 18% para o pagamento efetuado a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte ao do vencimento (Art. 173-A, inciso V), e não a partir do terceiro mês.