Questão nº 42
Questão de Legislação Tributária Municipal · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 42)
Os titulares de serventias extrajudiciais (tabeliães e oficiais de registro), por força de previsões expressas na Lei municipal nº 1.364/1988, também possuem obrigações acessórias relativas ao ITBI.
Acerca desse tema e à luz do CTM-RJ, NÃO corresponde a uma obrigação acessória dos titulares de serventias extrajudiciais:
- Aquando tiverem de lavrar instrumento translativo de imóveis ou de direito sobre imóveis, de que resulte obrigação de pagar o imposto, os tabeliães deverão conferir todos os elementos do documento de arrecadação do imposto e transcrever para o referido instrumento todos os elementos constantes do documento de arrecadação do imposto; (alternativa correta)
- Bnos casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão de exigibilidade do imposto, deverão ser conferidos todos os elementos constantes do certificado declaratório de reconhecimento do direito emitido pela autoridade municipal competente, e transcritos para o instrumento o seu respectivo número e a existência de condição, se for o caso;
- Cos tabeliães ficarão obrigados à verificação da autenticidade do documento de arrecadação ou do certificado declaratório de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão de exigibilidade do imposto, nos termos a serem definidos em Regulamento;
- Dos oficiais de Registro de Distribuição deverão enviar à Secretaria Municipal de Fazenda informações sobre instrumentos de transmissão de imóveis e de direitos a eles relativos que tenham sido lavrados, nos prazos e na forma a serem definidos em Regulamento;
- Esempre que tiverem de efetuar o registro, a transcrição, a averbação ou a inscrição do imóvel ou do direito, os oficiais de Registro de Imóveis deverão conferir todos os elementos do documento de arrecadação do imposto e transcrever o seu respectivo número, ou o número do certificado declaratório de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão de exigibilidade do imposto, e a eventual condição suspensiva dele constante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As obrigações acessórias no contexto tributário são deveres que não envolvem o pagamento direto de um imposto, mas sim a realização de atos ou a prestação de informações que auxiliam a fiscalização e a arrecadação. Para os titulares de serventias extrajudiciais (tabeliães e oficiais de registro), essas obrigações relacionadas ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) incluem verificar documentos, transcrever informações e enviar dados às autoridades fiscais.
- (A) Correta: A Lei municipal nº 1.364/1988 (CTM-RJ), em seu Art. 28, estabelece que os tabeliães devem conferir os elementos do documento de arrecadação e transcrever para o instrumento o número, data e valor, bem como o valor da avaliação fiscal. A alternativa afirma que eles devem transcrever "todos os elementos", o que é uma exigência mais ampla do que a prevista na lei, tornando-a uma obrigação que NÃO corresponde exatamente ao texto legal. A armadilha da banca reside na sutil diferença entre "todos os elementos" e os elementos específicos listados na lei, fazendo com que muitos considerem a afirmação verdadeira por ser uma obrigação de transcrição.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve uma obrigação acessória que está expressamente prevista no Art. 29 do CTM-RJ, sendo, portanto, uma obrigação real.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve uma obrigação acessória que está expressamente prevista no Art. 30 do CTM-RJ, sendo, portanto, uma obrigação real.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve uma obrigação acessória que está expressamente prevista no Art. 31 do CTM-RJ, sendo, portanto, uma obrigação real.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve uma obrigação acessória para os oficiais de Registro de Imóveis, que combina aspectos dos Arts. 28 e 29 do CTM-RJ, exigindo a conferência e transcrição do número do documento de arrecadação ou do certificado declaratório e a condição, se houver. É uma obrigação real.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.