Questão de Legislação Tributária Municipal · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 41)

O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal cobrado sobre a transferência de imóveis ou de direitos relacionados a eles. A base de cálculo é o valor sobre o qual a alíquota do imposto será aplicada, e pode variar conforme o tipo de transação imobiliária.

• (A) Incorreta: Na instituição de usufruto, a base de cálculo é de 50% do valor do bem, conforme o Art. 11, I, da Lei municipal nº 1.364/1988, com a redação dada pela Lei nº 7.000/2021. Os 70% eram válidos em legislação anterior.
• (B) Incorreta: Na extinção de usufruto, a base de cálculo é de 50% do valor do bem, conforme o Art. 11, III, da Lei municipal nº 1.364/1988, com a redação dada pela Lei nº 7.000/2021.
• (C) Correta: Conforme o Art. 11, II, da Lei municipal nº 1.364/1988, com a redação dada pela Lei nº 7.000/2021, na aquisição da nua-propriedade, a base de cálculo do ITBI é de 50% do valor do bem ou direito.
• (D) Incorreta: Na aquisição da nua-propriedade, a base de cálculo é de 50% do valor do bem ou direito, e não 75%. Esta alternativa é uma armadilha comum, pois se refere ao mesmo tipo de transação da alternativa correta, mas com um percentual incorreto, testando o conhecimento exato do valor.
• (E) Incorreta: Na permuta, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem recebido por cada permutante, ou seja, 100% do valor do bem, não se aplicando a regra de 50% que é específica para direitos reais fracionados como a nua-propriedade ou usufruto.