Questão de Legislação Tributária Municipal · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 35)

Penalidades tributárias são multas aplicadas quando um contribuinte não cumpre as regras fiscais. No caso do ISS (Imposto Sobre Serviços), se uma empresa começa a prestar serviços sem antes se registrar na prefeitura (inscrição), ela comete uma infração grave que gera uma multa alta sobre o valor do imposto que deveria ter sido pago.

(A) Incorreta: Este percentual não corresponde à multa específica para a infração de iniciar atividades sem inscrição prévia no CTM-RJ.
(B) Incorreta: Este percentual não corresponde à multa específica para a infração de iniciar atividades sem inscrição prévia no CTM-RJ.
(C) Incorreta: Este percentual não corresponde à multa específica para a infração de iniciar atividades sem inscrição prévia no CTM-RJ.
(D) Incorreta: Embora 100% seja uma multa comum para a falta de recolhimento do imposto em outras situações, a infração de iniciar atividades sem prévia inscrição é considerada mais grave e possui uma penalidade específica e mais alta no CTM-RJ. Esta é a armadilha da banca, pois muitos contribuintes e profissionais conhecem a multa de 100% para a simples falta de pagamento, mas não para essa situação agravada.
(E) Correta: De acordo com o Art. 132, inciso I, alínea "a", da Lei nº 691/1981 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro - CTM-RJ), a falta de recolhimento do imposto quando o contribuinte inicia suas atividades sem prévia inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISSQN é punida com multa de 250% do valor do imposto.