Questão de Legislação Tributária Municipal · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 32)

A Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é o valor total que o prestador de serviço recebe ou tem direito a receber pela execução do serviço, mas a legislação pode prever deduções ou exclusões específicas para certos tipos de serviços.

• A) Incorreta: Descontos ou abatimentos concedidos sob condição (ou seja, que dependem de algo para serem válidos) integram o preço do serviço para a base de cálculo do ISS. Apenas descontos incondicionais não integram.
• B) Incorreta: Na prestação de serviços de reforma de edifícios (item 7.02 da lista de serviços), o valor dos materiais fornecidos pelo prestador não se inclui na base de cálculo do ISS, desde que produzidos por ele fora do local da prestação dos serviços e sujeitos ao ICMS.
• C) Incorreta: Armadilha da banca! Nas demolições, o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte integra o preço dos serviços para fins de base de cálculo do ISS. A banca tenta confundir, sugerindo que esses recebimentos seriam uma "receita" separada ou um abatimento, mas a lei municipal os considera parte do valor do serviço de demolição.
• D) Incorreta: Nos serviços típicos de editoras de música (item 13.04 da lista de serviços), a base de cálculo do ISS é de 20% (vinte por cento) do total da receita auferida pela editora, e não o total da receita.
• (E) Correta: Quando se trata de organização de viagens (item 10.01 da lista de serviços), as agências podem deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes, desde que comprovem os pagamentos a terceiros. Isso ocorre porque o ISS incide sobre a comissão ou taxa da agência, e não sobre o valor total dos serviços de terceiros.