Questão de Legislação Tributária Municipal · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 31)

O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços. A isenção é uma dispensa legal do pagamento desse imposto, concedida por lei para atividades ou pessoas específicas.

• (A) Incorreta: Os profissionais ambulantes, geralmente autônomos de baixo rendimento, são isentos de ISS no Município do Rio de Janeiro, conforme previsão no CTM-RJ (Lei nº 691/1984, Art. 8º, III).
• (B) Incorreta: Espetáculos circenses nacionais e teatrais são atividades culturais que recebem isenção de ISS, visando o incentivo à cultura (Lei nº 691/1984, Art. 8º, IX).
• (C) Correta: Os bancos de leite humano, apesar de sua relevante função social e de saúde pública, não possuem isenção específica de ISS prevista na atual redação do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro para os serviços que eventualmente prestem e que seriam tributáveis. A armadilha da banca reside em induzir o aluno a pensar que, por se tratar de uma instituição de utilidade pública, a isenção seria automática, o que não ocorre sem previsão legal expressa.
• (D) Incorreta: Serviços de conservação de prédios de interesse histórico, desde que respeitem as características arquitetônicas, são isentos de ISS, como forma de incentivar a preservação do patrimônio (Lei nº 691/1984, Art. 8º, XXXIV).
• (E) Incorreta: Professores de educação física e recreação com Alvará de Autorização Transitória que atuam na orla do Município, prestando serviços de assessoria esportiva, são isentos de ISS, visando a promoção da saúde e bem-estar em espaços públicos (Lei nº 691/1984, Art. 8º, XXXVII).