Questão de Direito Tributário · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 28)

A prescrição é o prazo máximo que uma pessoa tem para entrar com uma ação na justiça. Se esse prazo acabar, ela perde o direito de processar, mesmo que o direito em si (como o de receber o dinheiro de volta) ainda exista. No caso de restituição do indébito tributário, é quando o contribuinte pagou um valor a mais ou indevidamente e busca reaver esse dinheiro.

• (A) Incorreta: Um ano não é o prazo estabelecido para essa ação específica na legislação tributária.
• (B) Correta: O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Artigo 169, estabelece expressamente que "Prescreve em dois anos a ação para anular a decisão administrativa que denegar a restituição de tributo."
• (C) Incorreta: Três anos não é o prazo aplicável para a ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição.
• (D) Incorreta: Quatro anos não é o prazo aplicável para a ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição.
• (E) Incorreta: Cinco anos é o prazo geral para o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário (conforme Art. 168 do CTN) e também o prazo para ações contra a Fazenda Pública em geral (Decreto nº 20.910/1932). A armadilha da banca é confundir o prazo para pleitear a restituição (5 anos) com o prazo para anular a decisão administrativa que negou a restituição (2 anos), que é o objeto específico da questão.