Questão de Direito Tributário · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 26)

A imunidade recíproca é uma regra constitucional que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos uns dos outros sobre seu patrimônio, renda ou serviços, desde que estejam relacionados às suas finalidades essenciais.

(A) Incorreta: A imunidade protege a União como proprietária, mas não se estende automaticamente a terceiros que exploram economicamente o imóvel para fins comerciais. A imunidade é do ente público, não da atividade privada.
(B) Incorreta: A Infraero, sendo uma empresa pública que explora atividade econômica, não goza da imunidade recíproca de forma plena. Mesmo que gozasse para suas próprias atividades essenciais, a imunidade aqui é da União (proprietária) e não se estende ao arrendamento comercial por terceiros.
(C) Incorreta: O arrendamento para fins comerciais por terceiros não faz com que a União perca sua imunidade. A imunidade protege a União de ser a contribuinte do IPTU. A cobrança do imposto da União seria uma violação direta da imunidade recíproca.
(D) Incorreta: A Infraero é gestora do imóvel da União. Cobrar o IPTU da Infraero, neste caso, seria uma forma indireta de onerar a União ou a gestão de seu patrimônio, e não é a solução adotada pelos Tribunais Superiores para essa situação.
(E) Correta: De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade recíproca não se estende a particulares que exploram economicamente bens públicos mediante arrendamento ou concessão. Nesses casos, o particular que detém a posse do imóvel para fins comerciais, na condição de possuidor a qualquer título, é o contribuinte do IPTU. O Município pode, portanto, cobrar o imposto dos arrendatários dos hangares.