Questão de Direito Tributário · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 24)

As obrigações tributárias acessórias são deveres que o contribuinte tem, não de pagar imposto, mas de fazer ou deixar de fazer algo (como emitir nota fiscal ou entregar uma declaração) para ajudar o governo a fiscalizar e arrecadar os tributos.

• (A) Correta: A fixação do prazo para o cumprimento de uma obrigação acessória pode ser estabelecida por atos normativos infralegais, como decretos ou instruções normativas, e não necessariamente por uma lei em sentido estrito, desde que a obrigação em si tenha sido criada com base na legislação tributária.
• (B) Incorreta: No Direito Tributário, a obrigação acessória tem existência autônoma e não segue a obrigação principal; mesmo que a obrigação principal (pagar o tributo) seja dispensada (por isenção, por exemplo), a acessória (como emitir nota fiscal) geralmente permanece devida.
• (C) Incorreta: A legislação tributária que dispõe sobre a dispensa do cumprimento de obrigações (incluindo as acessórias) deve ser interpretada literalmente, conforme o Art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), e não extensivamente.
• (D) Incorreta: A concessão de isenção exclui a obrigação principal (o pagamento do tributo), mas não dispensa, em regra, o cumprimento das obrigações acessórias, pois estas servem ao interesse da fiscalização, que continua sendo necessária.
• (E) Incorreta: A obrigação acessória decorre da legislação tributária (Art. 113, § 2º do CTN), que é um conceito mais amplo que "lei" em sentido estrito, abrangendo também decretos e normas complementares (Art. 96 do CTN). Portanto, sua criação pode não depender exclusivamente de lei em sentido estrito.