Questão nº 23
Questão de Direito Tributário · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 23)
No Município Alfa, localizado no Estado Beta, não existe lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Existe apenas uma lei municipal geral de parcelamento de débitos tributários, mas o Estado Beta já conta com lei estadual específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. A empresa ABC Serviços de Consertos Domiciliares (em recuperação judicial), devedora de ISS e IPTU, pretende parcelar seus débitos perante o Município.
À luz do texto do Código Tributário Nacional, ausente lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários do devedor em recuperação judicial, a empresa poderá requerer tal parcelamento aplicando-se a lei:
- Aespecífica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei municipal geral de parcelamento;
- Bespecífica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica de parcelamento de devedor em recuperação judicial;
- Cmunicipal geral de parcelamento, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial;
- Dmunicipal geral de parcelamento, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica de parcelamento de devedor em recuperação judicial; (alternativa correta)
- Efederal específica para parcelamento de devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O parcelamento de débitos tributários é uma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e sua concessão depende de lei específica da entidade federativa competente para instituir o tributo. No caso de devedores em recuperação judicial, a lei federal pode estabelecer condições mínimas para o prazo de parcelamento, que devem ser observadas por estados e municípios.
- (A) Incorreta: A lei estadual não pode reger o parcelamento de tributos municipais (ISS e IPTU), pois cada ente federativo tem competência para legislar sobre seus próprios tributos.
- (B) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa A, a lei estadual não se aplica diretamente aos tributos municipais.
- (C) Incorreta: Embora a lei municipal geral de parcelamento seja a aplicável, o prazo mínimo não é ditado por uma lei estadual, que não tem competência para impor condições sobre tributos municipais.
- (D) Correta: Na ausência de lei municipal específica para devedores em recuperação judicial, o Município deve aplicar sua lei municipal geral de parcelamento. Contudo, conforme o art. 155-A, § 3º, do Código Tributário Nacional (CTN), a lei federal pode estabelecer condições e requisitos próprios para o parcelamento de débitos tributários de devedores em recuperação judicial, especialmente quanto ao prazo, que serve como um piso mínimo a ser observado por todos os entes federativos para facilitar a recuperação da empresa.
- (E) Incorreta: A lei federal não concede diretamente o parcelamento de tributos municipais. Ela estabelece normas gerais e condições mínimas (como o prazo) que devem ser observadas pelas leis específicas de cada ente federativo, mas a concessão em si é feita pela lei do respectivo ente.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.