Questão de Direito Tributário · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 20)

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece requisitos para que certas entidades gozem de imunidade tributária de impostos, mas esses requisitos, detalhados no Art. 14 do CTN, aplicam-se apenas às entidades cuja imunidade é prevista no Art. 9º, inciso IV, alínea "c" do próprio CTN (que corresponde ao Art. 150, VI, "c" da Constituição Federal).

• (A) Incorreta: Partidos políticos têm sua imunidade prevista no Art. 9º, IV, "c" do CTN e, portanto, estão sujeitos aos requisitos do Art. 14, II, "b" do CTN, incluindo o de aplicar integralmente os recursos no país.
• (B) Incorreta: Fundações partidárias, assim como os partidos, têm sua imunidade prevista no Art. 9º, IV, "c" do CTN e estão sujeitas aos requisitos do Art. 14, II, "b" do CTN.
• (C) Incorreta: Entidades sindicais de trabalhadores têm sua imunidade prevista no Art. 9º, IV, "c" do CTN e estão sujeitas aos requisitos do Art. 14, II, "b" do CTN.
• (D) Correta: Organizações religiosas (templos de qualquer culto) têm sua imunidade prevista no Art. 9º, IV, "b" do CTN (e Art. 150, VI, "b" da CF/88). O Art. 14 do CTN, em sua introdução, limita a aplicação de seus requisitos apenas às entidades do Art. 9º, IV, "c". Portanto, as organizações religiosas NÃO se submetem ao requisito de aplicar integralmente os recursos no Brasil, conforme o texto do CTN. A armadilha aqui é que muitos alunos podem não se atentar à cláusula introdutória do Art. 14, que restringe seu alcance apenas às entidades do Art. 9º, IV, "c", e não às do Art. 9º, IV, "b".
• (E) Incorreta: Entidades beneficentes de assistência social (instituições de assistência social) têm sua imunidade prevista no Art. 9º, IV, "c" do CTN e estão sujeitas aos requisitos do Art. 14, I, "b" do CTN.